REsp 1918870 - DECISAO

REsp 1918870 - DECISAO

Aplicando a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sobre os efeitos interruptivos do mandado de segurança coletivo e a contagem da prescrição para execução individual, o Relator concluiu que a impetração do mandamus afeta a fluência do prazo prescricional de forma que, nos termos da fundamentação, deve ser afastada a prescrição das parcelas vencidas, devendo ser adotada a solução conforme o entendimento consolidado citados no acórdão.

Parties
Recorrente: LUIZ CARLOS CHERAIN JUNIOR; Recorrido: Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Conhecimento E Provimento Parcial
Outcome
CONHEÇO EM PARTE do Recurso Especial e DOU-LHE PROVIMENTO, para afastar a prescrição das parcelas vencidas, nos termos da fundamentação.
Legal Topics
Prescrição, Mandado De Segurança Coletivo, Liquidação De Sentença Coletiva, Juros De Mora, Correção Monetária (ipca E), Honorários Advocatícios, Recurso Repetitivo, Súmula 284/stf
Processo Civil Direito Administrativo Direito Previdenciário Prescrição Mandado De Segurança Coletivo Liquidação De Sentença Coletiva Juros De Mora Correção Monetária (ipca E) +3 more

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Parties

LUIZ CARLOS CHERAIN JUNIOR

Recorrente

Estado de Minas Gerais

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Conhecimento E Provimento Parcial

Legal Issues

  1. 1 termo inicial da prescrição para execução individual de sentença coletiva
  2. 2 aplicação do art. 1º do Decreto 20.910/1932 (prescrição quinquenal)
  3. 3 efeitos interruptivos da impetração do mandado de segurança coletivo

Ratio Decidendi

Aplicando a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sobre os efeitos interruptivos do mandado de segurança coletivo e a contagem da prescrição para execução individual, o Relator concluiu que a impetração do mandamus afeta a fluência do prazo prescricional de forma que, nos termos da fundamentação, deve ser afastada a prescrição das parcelas vencidas, devendo ser adotada a solução conforme o entendimento consolidado citados no acórdão.

Court Disposition

CONHEÇO EM PARTE do Recurso Especial e DOU-LHE PROVIMENTO, para afastar a prescrição das parcelas vencidas, nos termos da fundamentação.

Orders

  • Afastar a prescrição das parcelas vencidas nos termos da fundamentação.
  • Publique-se e intimem-se.