REsp 1931519 - DECISAO

REsp 1931519 - DECISAO

Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento porque a questão da prescrição foi decidida em interlocutória cuja impugnação deveria ter sido por agravo de instrumento, operando a preclusão conforme a Súmula 568/STJ e art.1.015, II, do CPC/2015; ademais, as alegações que exigiriam reexame de fatos, provas ou interpretação contratual encontram-se vedadas nesta instância pelas Súmulas 5 e 7/STJ; não demonstrado dissídio jurisprudencial.

Parties
Autora/recorrente: VIAÇÃO COMETA S/A; Ré: COMPANHIA DE SEGUROS ALIANÇA DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Ação Declaratória De Resolução Contratual C/c Obrigação De Fazer / Recurso Especial Julgamento
Outcome
recurso especial conhecido em parte e não provido
Legal Topics
Prescrição, Decadência, Agravo De Instrumento, Reexame De Fatos E Provas, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Súmula 568/stj, Súmulas 5 E 7/stj, Dissídio Jurisprudencial
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Parties

VIAÇÃO COMETA S/A

Autora/recorrente

COMPANHIA DE SEGUROS ALIANÇA DA BAHIA

Ré

Procedural Posture

Ação Declaratória De Resolução Contratual C/c Obrigação De Fazer / Recurso Especial Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se decisão interlocutória que rejeita alegação de prescrição é impugnável por agravo de instrumento
  2. 2 Aplicação da Súmula 568/STJ e redação do art. 1.015, II, do CPC/2015
  3. 3 Vedação ao reexame de fatos e provas e à interpretação de cláusulas contratuais no recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento porque a questão da prescrição foi decidida em interlocutória cuja impugnação deveria ter sido por agravo de instrumento, operando a preclusão conforme a Súmula 568/STJ e art.1.015, II, do CPC/2015; ademais, as alegações que exigiriam reexame de fatos, provas ou interpretação contratual encontram-se vedadas nesta instância pelas Súmulas 5 e 7/STJ; não demonstrado dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

recurso especial conhecido em parte e não provido

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento
  • Publique-se