AREsp 1856092 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo interposto, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento da tese recursal pela Corte de origem; aplicou-se jurisprudência que exige o exame prévio da matéria pelo Tribunal de origem; em razão do art. 85, § 11, do CPC, majoraram-se os honorários advocatícios em 15%...

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Parties
Agravante: MARCIO DE ALMEIDA BRAVO; Réu: ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Promoção Por Ressarcimento De Preterição, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Militar Prescrição Promoção Por Ressarcimento De Preterição Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios

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Parties

MARCIO DE ALMEIDA BRAVO

Agravante

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Réu

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 contagem do prazo prescricional nos termos do art. 1º do Decreto 20.910/1932 (teoria da actio nata)
  2. 2 prequestionamento como requisito de admissibilidade do recurso especial
  3. 3 majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interposto, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento da tese recursal pela Corte de origem; aplicou-se jurisprudência que exige o exame prévio da matéria pelo Tribunal de origem; em razão do art. 85, § 11, do CPC, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial