AREsp 1764992 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente o recurso especial e, no mérito, negou-se provimento por entender que não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional no acórdão recorrido e que a pretensão de revisão exigiria reexame de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório, vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; em observância ao art. 85, §11 do CPC/2015, majoraram-se os honorários recursais para 12% sobre o valor atualizado da causa.

Parties
Agravante: DANIEL CARVALHO DE ANDRADE; Agravante: SANDRA REGINA SCLAUZER DE ANDRADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Em Tribunal Superior
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento; majoração dos honorários recursais para 12% sobre o valor atualizado da causa, observada a anterior concessão da gratuidade judiciária.
Legal Topics
Prescrição, Omissão/no Acórdão (arts. 489 §1º E 1.022 II Cpc/2015), Reexame De Fatos E Provas (súmulas 5 E 7/stj), Honorários Recursais (art. 85 §11 Cpc/2015), Dissídio Pretoriano
Processual Civil Direito Civil Rescisão Contratual Posse Prescrição Omissão/no Acórdão (arts. 489 §1º E 1.022 II Cpc/2015) Reexame De Fatos E Provas (súmulas 5 E 7/stj) Honorários Recursais (art. 85 §11 Cpc/2015) +1 more

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Parties

DANIEL CARVALHO DE ANDRADE

Agravante

SANDRA REGINA SCLAUZER DE ANDRADE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Em Tribunal Superior

Legal Issues

  1. 1 ocorrência ou não de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão (arts. 489 §1º e 1.022 II do CPC/2015)
  2. 2 prescrição da pretensão autoral (art. 206 §5º do Código Civil)
  3. 3 possibilidade de rescisão contratual por inadimplemento

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente o recurso especial e, no mérito, negou-se provimento por entender que não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional no acórdão recorrido e que a pretensão de revisão exigiria reexame de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório, vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; em observância ao art. 85, §11 do CPC/2015, majoraram-se os honorários recursais para 12% sobre o valor atualizado da causa.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento; majoração dos honorários recursais para 12% sobre o valor atualizado da causa, observada a anterior concessão da gratuidade judiciária.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento