REsp 1288636 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem adotou fundamentação clara e suficiente (não havendo omissão apontada quanto à responsabilidade de indenizar); a prescrição não foi reconhecida em razão da natureza progressiva dos danos, o que impede a fixação de termo inicial sem reexame de prova; e...

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Parties
Recorrente: CAIXA SEGURADORA S/A; Recorrida: segurada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial (ação Indenizatória) / Julgamento Colegiado Pela Quarta Turma Do STJ Decisão Final Negando Provimento
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Prescrição, Ilegitimidade Passiva, Responsabilidade Civil, Seguro Habitacional, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Prequestionamento
Direito Civil Direito Processual Civil Seguros Prescrição Ilegitimidade Passiva Responsabilidade Civil Seguro Habitacional Súmulas 5 E 7 Do STJ +1 more

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Parties

CAIXA SEGURADORA S/A

Recorrente

segurada

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial (ação Indenizatória) / Julgamento Colegiado Pela Quarta Turma Do STJ Decisão Final Negando Provimento

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 535 do CPC/1973
  2. 2 marco inicial do prazo prescricional em danos progressivos
  3. 3 ilegitimidade passiva da seguradora

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem adotou fundamentação clara e suficiente (não havendo omissão apontada quanto à responsabilidade de indenizar); a prescrição não foi reconhecida em razão da natureza progressiva dos danos, o que impede a fixação de termo inicial sem reexame de prova; e a alegação de ilegitimidade passiva exigiria exame de questões fático-probatórias e de interpretação contratual, inviáveis nessa via recursal por força das Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Julgo prejudicada a PETIÇÃO AGINT 356662/2017