REsp 1882471 - ACORDAO

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O Tribunal manteve o decisum porque o acórdão de origem, em consonância com a jurisprudência do STJ, concluiu que o termo inicial da prescrição ocorreu com o represamento das águas (conhecimento inequívoco do dano), e a alteração dessa conclusão exigiria reexame de prova vedado pela Súmula 7, sendo aplicável também a Súmula 83/STJ; assim, negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: JOÃO FREIRES DO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial Ação Indenizatória Por Danos Morais E Materiais / Acórdão Da Quarta Turma Decisão Por Unanimidade Negando Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Prescrição, Teoria Da Actio Nata, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Indenização Por Danos Morais E Materiais, Construção De Usina Hidrelétrica
Direito Civil Processo Civil Direito Ambiental Prescrição Teoria Da Actio Nata Súmula 7/stj Súmula 83/stj Indenização Por Danos Morais E Materiais +1 more

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Parties

JOÃO FREIRES DO NASCIMENTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial Ação Indenizatória Por Danos Morais E Materiais / Acórdão Da Quarta Turma Decisão Por Unanimidade Negando Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Determinar o termo inicial da prescrição na ação indenizatória por danos decorrentes da construção de usina hidrelétrica
  2. 2 Aplicabilidade da teoria da actio nata ao caso concreto
  3. 3 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial diante da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve o decisum porque o acórdão de origem, em consonância com a jurisprudência do STJ, concluiu que o termo inicial da prescrição ocorreu com o represamento das águas (conhecimento inequívoco do dano), e a alteração dessa conclusão exigiria reexame de prova vedado pela Súmula 7, sendo aplicável também a Súmula 83/STJ; assim, negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que negou provimento ao recurso especial.