REsp 1893328 - ACORDAO

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Mantém-se o acórdão do Tribunal de Justiça que aplicou o prazo prescricional quinquenal do CDC para a pretensão de indenização por dano moral, por entender que a limitação prevista nas convenções internacionais e na Tese 210 alcança somente danos materiais; entendimento em consonância com a jurisprudência do STJ e incidência da Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante: AMERICAN AIRLINES INC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial Ação Indenizatória/ação Condenatória Por Danos Morais / Acórdão Proferido Pela Quarta Turma (agravo Interno Desprovido)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Prescrição, Dano Moral, Responsabilidade Civil, Conflito Entre Convenções Internacionais E Código De Defesa Do Consumidor, Súmula 83/stj, Tema 210
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Parties

AMERICAN AIRLINES INC

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial Ação Indenizatória/ação Condenatória Por Danos Morais / Acórdão Proferido Pela Quarta Turma (agravo Interno Desprovido)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do prazo prescricional bienal previsto na Convenção de Montreal versus prazo quinquenal do CDC para indenização por dano moral
  2. 2 Alcance da Tese 210 (RE 636331 e ARE 766.818) quanto aos danos materiais e morais
  3. 3 Incidência da Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

Mantém-se o acórdão do Tribunal de Justiça que aplicou o prazo prescricional quinquenal do CDC para a pretensão de indenização por dano moral, por entender que a limitação prevista nas convenções internacionais e na Tese 210 alcança somente danos materiais; entendimento em consonância com a jurisprudência do STJ e incidência da Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática e o acórdão do Tribunal de Justiça que aplicou o prazo prescricional quinquenal do CDC para dano moral