AREsp 1820811 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o reconhecimento da ausência de prescrição pelo Tribunal de origem apoiou-se em valoração de fatos e provas, cuja revisão é vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e porque, segundo art. 240, §1º do CPC/2015 e a jurisprudência citada, a interrupção da prescrição retroage...

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Parties
Agravante: DAVID MOURA DE OLINDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Prescrição, Interrupção Da Prescrição, Termo Inicial Da Prescrição, Reexame De Prova, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Prescrição Interrupção Da Prescrição Termo Inicial Da Prescrição Reexame De Prova Súmula 7/stj Súmula 83/stj

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Parties

DAVID MOURA DE OLINDO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 data de interrupção do lapso prescricional
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ por reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 retroação da interrupção da prescrição à data da propositura da ação

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o reconhecimento da ausência de prescrição pelo Tribunal de origem apoiou-se em valoração de fatos e provas, cuja revisão é vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e porque, segundo art. 240, §1º do CPC/2015 e a jurisprudência citada, a interrupção da prescrição retroage à data da propositura da ação, afastando a pretensão recursal.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Conhecer do agravo em recurso especial e negar-lhe provimento