AREsp 1765058 - DECISAO

AREsp 1765058 - DECISAO

Aplicando a jurisprudência consolidada do STJ e a Súmula 568/STJ, entendeu-se que a citação válida realizada em anterior ação de prestação de contas interrompeu a contagem do prazo prescricional para a ação revisional sobre o mesmo contrato, razão pela qual o recurso especial que alegava o contrário não prospera.

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Parties
Agravante: ITAU UNIBANCO S/A; Autor: RIZOTTO & CIA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Recurso Especial Conhecido E Não Provido (decisão Interlocutória Confirmada)
Outcome
Conheço do agravo; conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Prescrição, Citação, Ação Revisional De Contrato, Ação De Prestação De Contas, Súmula 568/stj, Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Inversão Do Ônus Da Prova
Direito Processual Civil Direito Contratual Direito Do Consumidor Prescrição Citação Ação Revisional De Contrato Ação De Prestação De Contas Súmula 568/stj +3 more

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Parties

ITAU UNIBANCO S/A

Agravante

RIZOTTO & CIA LTDA.

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Recurso Especial Conhecido E Não Provido (decisão Interlocutória Confirmada)

Legal Issues

  1. 1 Se a citação válida em ação de prestação de contas interrompe a prescrição para o ajuizamento de ação revisional de cláusulas contratuais referente ao mesmo contrato
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 568/STJ ao caso concreto
  3. 3 Alegada violação do art. 202, I, do CC/02 e existência de dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Aplicando a jurisprudência consolidada do STJ e a Súmula 568/STJ, entendeu-se que a citação válida realizada em anterior ação de prestação de contas interrompeu a contagem do prazo prescricional para a ação revisional sobre o mesmo contrato, razão pela qual o recurso especial que alegava o contrário não prospera.

Court Disposition

Conheço do agravo; conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento