HC 557357 - DECISAO

HC 557357 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por constituir substituição de recurso próprio; ademais, não se comprovou a ocorrência da prescrição porque o Tribunal de origem fundamentou o afastamento da prescrição na incidência de causas suspensivas e interruptivas (período de suspensão de 11/11/2005 a 15/05/2015) que não...

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Parties
Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Pelo Relator)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Prescrição, Habeas Corpus, Suspensão Do Processo, Concurso De Crimes, Interrupção Da Prescrição
Direito Penal Direito Processual Penal Prescrição Habeas Corpus Suspensão Do Processo Concurso De Crimes Interrupção Da Prescrição

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Parties

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Pelo Relator)

Legal Issues

  1. 1 Prescrição da pretensão punitiva
  2. 2 Incidência de causas suspensiva e interruptiva da prescrição
  3. 3 Contagem do prazo prescricional em concurso de crimes

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por constituir substituição de recurso próprio; ademais, não se comprovou a ocorrência da prescrição porque o Tribunal de origem fundamentou o afastamento da prescrição na incidência de causas suspensivas e interruptivas (período de suspensão de 11/11/2005 a 15/05/2015) que não foram impugnadas pela parte impetrante, e esta não trouxe aos autos as razões da suspensão e interrupção a fim de permitir sua verificação individualizada.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Pedido liminar indeferido
  • Não conheço do habeas corpus