AREsp 1844158 - DECISAO

AREsp 1844158 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque as alegações constitucionais não eram passíveis de conhecimento nesta Corte e porque o tribunal de origem fundamentou adequadamente a conclusão de que a prescrição da pretensão executória individual foi interrompida pela execução coletiva em trâmite, matéria que demandaria...

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Parties
Parte: ESTADO DE GOIÁS; Parte: NELSON GRIGORIO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo)
Outcome
Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Execução Coletiva, Embargos À Execução, Recurso Especial, Agravo, Proibição De Reexame Fático Probatório (súmula 7/stj)
Direito Processual Civil Direito Administrativo Prescrição Execução Coletiva Embargos À Execução Recurso Especial Agravo Proibição De Reexame Fático Probatório (súmula 7/stj)

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Parties

ESTADO DE GOIÁS

Parte

NELSON GRIGORIO DA SILVA

Parte

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 interrupção da prescrição pela execução coletiva
  2. 2 possibilidade de conhecimento de alegações constitucionais no recurso especial
  3. 3 obrigação do julgador de enfrentar questões necessárias ao decido (art. 535/CPC/73 e art. 1.022/CPC/2015)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque as alegações constitucionais não eram passíveis de conhecimento nesta Corte e porque o tribunal de origem fundamentou adequadamente a conclusão de que a prescrição da pretensão executória individual foi interrompida pela execução coletiva em trâmite, matéria que demandaria reexame fático-probatório vedado pelo enunciado n. 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo e não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.