AREsp 1843301 - DECISAO

AREsp 1843301 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais impugnados, tornando a fundamentação deficiente nos termos da Súmula 284/STF, e porque o exame da matéria demandaria reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ), além da ausência de...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: EDSON ARANTES DE MEDEIROS; Apelado: MUNICIPALIDADE DE ITAPECERICA DA SERRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Prescrição, Competência Jurisdicional, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Do Trabalho Direito Constitucional Prescrição Competência Jurisdicional Dissídio Jurisprudencial Admissibilidade De Recurso Especial +3 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

EDSON ARANTES DE MEDEIROS

Agravante

MUNICIPALIDADE DE ITAPECERICA DA SERRA

Apelado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial (indicação precisa dos dispositivos legais)
  2. 2 Incidência da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação
  3. 3 Necessidade de reexame de provas e incidência da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais impugnados, tornando a fundamentação deficiente nos termos da Súmula 284/STF, e porque o exame da matéria demandaria reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ), além da ausência de identidade fática necessária para admitir dissídio jurisprudencial pela alínea c).

Court Disposition

conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados os limites legais.