REsp 1854603 - DECISAO

REsp 1854603 - DECISAO

O recurso especial foi negado provimento porque a matéria alegada (ofensa aos arts. 932, parágrafo único e 1019 do CPC/15) não foi objeto de debate e decisão pelo Tribunal de origem, nem devidamente suscitada por meio de embargos de declaração ou indicação de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/15, incorrendo o...

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Parties
Recorrente: MAGAZINE LUIZAS/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (nego Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Prescrição, Prequestionamento, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj
Processo Civil Direito Civil Transporte De Coisas Prescrição Prequestionamento Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 211/stj

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Parties

MAGAZINE LUIZAS/A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 alegação de ofensa aos arts. 932, parágrafo único e 1019 do CPC/15
  2. 2 prequestionamento (art. 1.022 do CPC/15)
  3. 3 limitação ao reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado provimento porque a matéria alegada (ofensa aos arts. 932, parágrafo único e 1019 do CPC/15) não foi objeto de debate e decisão pelo Tribunal de origem, nem devidamente suscitada por meio de embargos de declaração ou indicação de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/15, incorrendo o recurso na vedação do prequestionamento (Súmula 211/STJ).

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Publique-se