AREsp 1733449 - DECISAO

AREsp 1733449 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente reconheceu que o acórdão confirmatório dos embargos infringentes interrompeu a prescrição (conforme art. 117, IV, CP e jurisprudência do STF) e porque a análise sobre a confirmação dos depoimentos e demais provas é matéria...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Negou provimento ao recurso especial; conheceu-se do agravo.
Legal Topics
Prescrição, Revisão Criminal, Prova Extrajudicial, Embargos Infringentes, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Penal Processo Penal Prescrição Revisão Criminal Prova Extrajudicial Embargos Infringentes Súmula 7/stj Súmula 83/stj

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 efeito interruptivo da prescrição por acórdão confirmatório (embargos infringentes)
  2. 2 valoração de depoimentos prestados em fase policial corroborados em juízo
  3. 3 impossibilidade de reexame fático-probatório em sede de recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente reconheceu que o acórdão confirmatório dos embargos infringentes interrompeu a prescrição (conforme art. 117, IV, CP e jurisprudência do STF) e porque a análise sobre a confirmação dos depoimentos e demais provas é matéria fático-probatória vedada ao reexame nesta Corte em razão da Súmula 7/STJ; ademais, os elementos extrajudiciais foram considerados corroborados por prova produzida em juízo.

Court Disposition

Negou provimento ao recurso especial; conheceu-se do agravo.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.