HC 611185 - ACORDAO

HC 611185 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque o acórdão impugnado está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ, que aplica por analogia o art. 109, VI, do Código Penal fixando o prazo prescricional de 3 anos para apuração de faltas disciplinares graves, e porque o agravante não apresentou novas razões ou pretensões que infirmassem a decisão agravada.

Parties
Paciente/agravante: Edison Flavio Gomes da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental
Outcome
agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Prescrição, Falta Disciplinar, Habeas Corpus, Aplicação Por Analogia Do Art. 109, VI Do Código Penal
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Prescrição Falta Disciplinar Habeas Corpus Aplicação Por Analogia Do Art. 109, VI Do Código Penal

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Parties

Edison Flavio Gomes da Silva

Paciente/agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 prazo prescricional para apuração de falta disciplinar grave
  2. 2 aplicação do art. 109, VI do Código Penal por analogia
  3. 3 admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o acórdão impugnado está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ, que aplica por analogia o art. 109, VI, do Código Penal fixando o prazo prescricional de 3 anos para apuração de faltas disciplinares graves, e porque o agravante não apresentou novas razões ou pretensões que infirmassem a decisão agravada.

Court Disposition

agravo regimental não conhecido

Orders

  • não conhecer do agravo regimental
  • mantém-se a decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus