AREsp 1839257 - DECISAO

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O agravo foi negado provimento porque a alegação de aplicação do prazo prescricional trienal exigiria reexame de matéria fático-probatória, óbice vedado pela Súmula 7/STJ, e porque as supostas violações ao artigo 447 do CPC não foram objeto de prequestionamento pelo Tribunal de origem, incidindo as Súmulas 211/STJ e...

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Parties
Agravante: HELDERSON RODRIGUES MESSIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2021
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Juízo Prévio De Admissibilidade (decisão Sobre Seguimento De Recurso Especial)
Outcome
Agravo não provido
Legal Topics
Prescrição, Responsabilidade Civil Contratual, Responsabilidade Civil Extracontratual (aquiliana), Prequestionamento, Súmula 7/stj, Prova Testemunhal, Admissibilidade De Recurso Especial
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Parties

HELDERSON RODRIGUES MESSIAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Juízo Prévio De Admissibilidade (decisão Sobre Seguimento De Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 incidência do prazo prescricional aplicável (trienal vs decenal)
  2. 2 qualificação da responsabilidade (contratual por descumprimento de mandato vs aquiliana)
  3. 3 prequestionamento do artigo 447 do CPC relativo a impedimento/suspeição de testemunhas

Ratio Decidendi

O agravo foi negado provimento porque a alegação de aplicação do prazo prescricional trienal exigiria reexame de matéria fático-probatória, óbice vedado pela Súmula 7/STJ, e porque as supostas violações ao artigo 447 do CPC não foram objeto de prequestionamento pelo Tribunal de origem, incidindo as Súmulas 211/STJ e 282/STF; com fundamento no art. 932 do CPC/15 combinado com a Súmula 568/STJ, o agravo foi desprovido.

Court Disposition

Agravo não provido

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Publique-se