AREsp 1838103 - DECISAO

AREsp 1838103 - DECISAO

Parties
Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Legal Topics
Prescrição, Prescrição Intercorrente, Coisa Julgada, Capacidade Processual, Habilitação Do Espólio, Lei 13.463/2017, Reexpedição De Precatório E RPV
Processo Civil Regime De Precatórios Prescrição Prescrição Intercorrente Coisa Julgada Capacidade Processual Habilitação Do Espólio Lei 13.463/2017 +1 more

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Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de condição da ação por falecimento e não habilitação do espólio/sucesores
  2. 2 incidência do art. 2º da Lei 13.463/2017 sobre precatórios e RPVs depositados há mais de 2 anos
  3. 3 possibilidade de reexpedição de precatório/RPV cancelado e ocorrência de prescrição quinquenal