REsp 1327274 - ACORDAO

REsp 1327274 - ACORDAO

Trata-se de pretensão fundada em responsabilidade civil contratual/convênio entre entidade de previdência complementar e instituição financeira; não tendo sido reconhecida pela Corte de origem natureza previdenciária da verba e não existindo previsão legal de prazo menor, aplica-se a regra geral do art. 205 do CC/02 (prescrição decenal), conforme jurisprudência da Corte Especial (EREsp 1281594/SP), razão pela qual o agravo interno é desprovido e mantida a decisão que afastou a prescrição e determinou o prosseguimento da demanda.

Parties
Agravante (agravo Interno): CAIXA ECONÔMICA FEDERAL; Apelante No Recurso Especial / Recorrida No Agravo Interno: PREVHAB PREVIDENCIA COMPLEMENTAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido; mantida a decisão monocrática que deu parcial provimento ao recurso especial para afastar a prescrição e determinar o prosseguimento da demanda na origem.
Legal Topics
Prescrição, Responsabilidade Civil Contratual, Prazo Prescricional Decenal, Prazo Prescricional Quinquenal, Convênio Previdenciário, Interpretação Do Código Civil
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Parties

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Agravante (agravo Interno)

PREVHAB PREVIDENCIA COMPLEMENTAR

Apelante No Recurso Especial / Recorrida No Agravo Interno

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Qual o prazo prescricional aplicável à pretensão de reembolso decorrente de convênio entre entidade de previdência complementar e instituição financeira: o prazo decenal do art. 205 do CC/02 ou o prazo quinquenal aplicável a verbas previdenciárias?
  2. 2 Se a verba cobrada tem natureza previdenciária sujeita ao art. 178, § 10 do CC/1916 (ou ao art. 75 da LC 109/01) ou se se trata de obrigação contratual sujeita à prescrição geral decenal.

Ratio Decidendi

Trata-se de pretensão fundada em responsabilidade civil contratual/convênio entre entidade de previdência complementar e instituição financeira; não tendo sido reconhecida pela Corte de origem natureza previdenciária da verba e não existindo previsão legal de prazo menor, aplica-se a regra geral do art. 205 do CC/02 (prescrição decenal), conforme jurisprudência da Corte Especial (EREsp 1281594/SP), razão pela qual o agravo interno é desprovido e mantida a decisão que afastou a prescrição e determinou o prosseguimento da demanda.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; mantida a decisão monocrática que deu parcial provimento ao recurso especial para afastar a prescrição e determinar o prosseguimento da demanda na origem.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que deu parcial provimento ao recurso especial para afastar a prescrição e determinar o prosseguimento da ação na origem.