AREsp 1808661 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o Tribunal de origem não examinou a tese recursal sob o enfoque pretendido e o recorrente não indicou, nas razões do recurso especial, a alegada ofensa ao art. 1.022 do CPC, de modo que incide o óbice da Súmula 211/STJ, impedindo o conhecimento do recurso especial; subsidiariamente, a instância ordinária acertadamente afastou a prescrição com fundamento na contagem do prazo e na suspensão do prazo em razão de incidentes processuais relacionados ao levantamento de depósitos e na aplicação da prescrição decenal às faturas.

Parties
Agravante: Condomínio do Edifício Jabur; Agravado: Presidência
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Primeira Turma
Outcome
Agravo interno não provido; negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Prescrição, Inexigibilidade De Débito, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Agravo Interno, Recurso Especial
Administrativo Processual Civil Prescrição Inexigibilidade De Débito Prequestionamento Súmula 211/stj Agravo Interno Recurso Especial

Case Brief

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Parties

Condomínio do Edifício Jabur

Agravante

Presidência

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento da tese recursal
  2. 2 incidência da Súmula 211/STJ
  3. 3 interpretação do art. 202 do Código Civil quanto à interrupção da prescrição

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o Tribunal de origem não examinou a tese recursal sob o enfoque pretendido e o recorrente não indicou, nas razões do recurso especial, a alegada ofensa ao art. 1.022 do CPC, de modo que incide o óbice da Súmula 211/STJ, impedindo o conhecimento do recurso especial; subsidiariamente, a instância ordinária acertadamente afastou a prescrição com fundamento na contagem do prazo e na suspensão do prazo em razão de incidentes processuais relacionados ao levantamento de depósitos e na aplicação da prescrição decenal às faturas.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno