REsp 1918631 - DECISAO

REsp 1918631 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e deu-se-lhe provimento por omissão do Tribunal de origem quanto à análise do eventual transcurso do prazo prescricional entre a data da propositura da ação e a data da citação e sobre eventual demora imputável ao Poder Judiciário, determinando-se o retorno dos autos à origem para o rejulgamento dos embargos de declaração, sendo vedada nesta Corte a reanálise do acervo fático-probatório em razão da Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: PAULO SERGIO RODRIGUES VIEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2021
Procedural Posture
Ação De Busca E Apreensão Convertida Em Execução / Recurso Especial Julgamento No STJ
Outcome
Recurso especial conhecido e provido em parte por omissão; determinação de retorno dos autos ao tribunal de origem para rejulgamento dos embargos de declaração.
Legal Topics
Prescrição, Exceção De Pré Executividade, Citação, Busca E Apreensão Convertida Em Execução, Omissão (art. 1.022 Cpc/2015), Recurso Especial
Processo Civil Direito Civil Prescrição Exceção De Pré Executividade Citação Busca E Apreensão Convertida Em Execução Omissão (art. 1.022 Cpc/2015) Recurso Especial

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Parties

PAULO SERGIO RODRIGUES VIEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Ação De Busca E Apreensão Convertida Em Execução / Recurso Especial Julgamento No STJ

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à análise do decurso do prazo prescricional entre a propositura da ação e a realização da citação e sobre a imputabilidade da demora ao Poder Judiciário
  2. 2 prescrição da pretensão executória fundada em cédula de crédito bancário
  3. 3 rejeição da exceção de pré-executividade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e deu-se-lhe provimento por omissão do Tribunal de origem quanto à análise do eventual transcurso do prazo prescricional entre a data da propositura da ação e a data da citação e sobre eventual demora imputável ao Poder Judiciário, determinando-se o retorno dos autos à origem para o rejulgamento dos embargos de declaração, sendo vedada nesta Corte a reanálise do acervo fático-probatório em razão da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido em parte por omissão; determinação de retorno dos autos ao tribunal de origem para rejulgamento dos embargos de declaração.

Orders

  • Conhecer e dar provimento ao recurso especial.
  • Determinar o retorno dos autos à origem para o rejulgamento dos embargos de declaração pela Corte de origem.