REsp 1896716 - DECISAO

REsp 1896716 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça concluiu ser necessário afastar a tese de interrupção da prescrição pela propositura da ação revisional (consonante com a jurisprudência consolidada, notadamente Súmula 380/STJ), devendo o acórdão do Tribunal de origem ser reformado quanto a esse ponto; entretanto, ante ausência nos autos de informação essencial (vencimento da última parcela, que fixa o termo inicial do quinquênio prescricional), determinou o retorno dos autos à origem para novo julgamento do recurso de apelação à luz da jurisprudência desta Corte.

Parties
Recorrente: FRANCISCO DAS CHAGAS ALVES RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (provimento Parcial E Remessa Ao Tribunal De Origem)
Outcome
Parcial provimento do recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento do recurso de apelação à luz da jurisprudência desta Corte.
Legal Topics
Prescrição, Ação Revisional De Contrato, Interrupção Da Prescrição, Contrato De Compra E Venda Parcelado, Súmula 380/stj
Direito Civil Processo Civil Prescrição Ação Revisional De Contrato Interrupção Da Prescrição Contrato De Compra E Venda Parcelado Súmula 380/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FRANCISCO DAS CHAGAS ALVES RIBEIRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (provimento Parcial E Remessa Ao Tribunal De Origem)

Legal Issues

  1. 1 se a propositura de ação revisional interrompe o prazo prescricional da pretensão de cobrança
  2. 2 prazo prescricional aplicável a dívida líquida decorrente de contrato parcelado e termo inicial do prazo (vencimento da última parcela)
  3. 3 necessidade de reexame pela origem ante falta de informação sobre o vencimento da última parcela

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça concluiu ser necessário afastar a tese de interrupção da prescrição pela propositura da ação revisional (consonante com a jurisprudência consolidada, notadamente Súmula 380/STJ), devendo o acórdão do Tribunal de origem ser reformado quanto a esse ponto; entretanto, ante ausência nos autos de informação essencial (vencimento da última parcela, que fixa o termo inicial do quinquênio prescricional), determinou o retorno dos autos à origem para novo julgamento do recurso de apelação à luz da jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Parcial provimento do recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento do recurso de apelação à luz da jurisprudência desta Corte.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento do recurso de apelação à luz da jurisprudência do STJ
  • Publicar-se e intimar-se