AREsp 1856768 - DECISAO

AREsp 1856768 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a matéria alegada não foi examinada pelo Tribunal de origem e não foram opostos embargos de declaração para prequestionamento; assim, incidem os óbices das Súmulas 282 e 356 do STF, impedindo o conhecimento do recurso especial, razão pela qual se conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. PETROBRAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Decisão Surpresa (art. 10 Cpc), Recurso Especial, Recursos Repetitivos (tema 1.019/stj), Prequestionamento, Súmulas Do STF
Processo Civil Direito Constitucional Prescrição Decisão Surpresa (art. 10 Cpc) Recurso Especial Recursos Repetitivos (tema 1.019/stj) Prequestionamento Súmulas Do STF

Case Brief

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Parties

PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. PETROBRAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do art. 10 do CPC versus exceção do art. 332, §1º do CPC
  2. 2 possibilidade de aplicação da tese do Tema 1.019/STJ para reconhecer prescrição liminarmente
  3. 3 prequestionamento e óbices das Súmulas 282 e 356 do STF

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a matéria alegada não foi examinada pelo Tribunal de origem e não foram opostos embargos de declaração para prequestionamento; assim, incidem os óbices das Súmulas 282 e 356 do STF, impedindo o conhecimento do recurso especial, razão pela qual se conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.