AREsp 1803720 - DECISAO

AREsp 1803720 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, concluiu-se que a matéria relativa à prescrição já havia sido decidida na sentença e não foi impugnada no recurso de apelação, transitando em julgado em 16/12/2013, o que gerou preclusão consumativa; assim, não há omissão a ser sanada pelo art. 1.022 do CPC/2015 e o recurso especial, na parte conhecida, deve ser negado provimento.

Parties
Agravantes/recorrentes: FATIMA DIB FARES; Agravantes/recorrentes: HUSSEIN KASSEM FARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Análise Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Prescrição, Preclusão Consumativa, Liquidação Por Arbitramento, Negativa De Prestação Jurisdicional, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Responsabilidade Civil Prescrição Preclusão Consumativa Liquidação Por Arbitramento Negativa De Prestação Jurisdicional Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

FATIMA DIB FARES

Agravantes/recorrentes

HUSSEIN KASSEM FARES

Agravantes/recorrentes

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Análise Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição
  2. 2 preclusão consumativa em razão de decisão transitada em julgado
  3. 3 alegada negativa de prestação jurisdicional/omissão (art. 1.022 CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, concluiu-se que a matéria relativa à prescrição já havia sido decidida na sentença e não foi impugnada no recurso de apelação, transitando em julgado em 16/12/2013, o que gerou preclusão consumativa; assim, não há omissão a ser sanada pelo art. 1.022 do CPC/2015 e o recurso especial, na parte conhecida, deve ser negado provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Intimem-se.