AREsp 1859098 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de embargos de declaração opostos por JOSE CARLOS CAGLIARI em face da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial em razão da ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. Em suas razões, sustenta a parte embargante que (fls. 660/661): Independentemente da questão atinente ao não conhecimento do agravo em recurso especial e das matérias nele ventiladas, o embargante também havia apresentado pedido de declaração da extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva estatal, dado o decurso superveniente do prazo prescricional, ante a anulação da sentença (marco interruptivo da prescrição) pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Tal pedido, que pode ser apreciado de ofício e a qualquer tempo, nos termos do artigo 61, do Código de Processo Penal ("Em qualquer fase do processo, o juiz, se reconhecer extinta a punibilidade, deverá declará-lo de ofício"), não foi analisado pela decisão embargada, justificando o cabimento dos presentes embargos de declaração para sanar omissão. É importante que se deixe claro: referida matéria foi trazida, pela primeira vez, em sede de agravo em recurso especial, quando se constatou, efetivamente, o decurso do prazo prescricional. Por isso, não teria sequer como tal questão ter sido submetida às instâncias inferiores. Requer, assim, o conhecimento e acolhimento dos embargos declaratórios para que seja sanado o vício apontado. É, no essencial, o relatório. Decido. O Ministério Público foi intimado (fls. 671/672) para se manifestar sobre o pedido de declaração da extinção da punibilidade pela prescrição da prestação punitiva estatal realizado pelo ora embargante nos aclaratórios. O Ministério Público opinou pela não ocorrência da prescrição no caso em tela. Vejamos a manifestação do Ministério Público (fl. 679): Os fatos se deram em 07/07/2016 (fls.01). Denúncia recebida em 24/03/2017 (fls. 58). Processo e prazo prescricional suspensos em 10/04/2018 (fls. 107). Suspensão revogada em 01/01/2019 (fls. 138). Não obstante a sentença condenatória em 17/01/2020 (fls. 394), pelo v. acórdão anulou-se a decisão que revogara a suspensão condicional do processo e do prazo prescricional, prejudicando todos os atos subsequentes. A análise da prescrição antes da condenação deve se dar nos moldes do art. 109, do Código Penal. O réu encontra-se denunciado pelo art. 306, Código de Trânsito Brasileiro, que prevê pena máxima de 3 anos de prisão. Diz o art. 109, CP: Art. 109. A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, salvo o disposto no § 1 o do art. 110 deste Código, regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime, verificando-se: I - em vinte anos, se o máximo da pena é superior a doze; II - em dezesseis anos, se o máximo da pena é superior a oito anos e não excede a doze; III - em doze anos, se o máximo da pena é superior a quatro anos e não excede a oito; IV - em oito anos, se o máximo da pena é superior a dois anos e não excede a quatro; V - em quatro anos, se o máximo da pena é igual a um ano ou, sendo superior, não excede a dois; VI - em 3 (três) anos, se o máximo da pena é inferior a 1 (um) ano. Assim, nos termos do art. 109, IV, CP, a pena máxima ensejou prazo prescricional de 08 anos. Anote-se que, diante da anulação da decisão que revogou a suspensão do processo e do prazo prescricional, o processo e prazo prescricional devem ser considerados ainda suspensos. Conforme se verifica, o prazo não se consumou em nenhum dos interregnos prescricionais. Ainda que assim não fosse, da análise do recurso de agravo em recurso especial observa-se que a parte agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento da decisão agravada, conforme exigido pelo art. 253, parágrafo único, do RISTJ, a saber: impossibilidade de alegação de divergência com paradigmas oriundos de habeas corpus, mandado de segurança ou recurso ordinário. Veja-se que a refutação apta a infirmar a decisão agravada deve ser efetiva, individualizada, específica e fundamentada (AgInt no REsp n. 1.535.657/MT, relator Ministro Luís Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 26/8/2020, e AgRg no RHC n. 128.660/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 24/8/2020). Assim, não há qualquer irregularidade sanável por meio dos presentes embargos, porquanto toda a matéria apta à apreciação desta Corte foi analisada, não padecendo a decisão embargada dos vícios que autorizariam a sua oposição (obscuridade, contradição, omissão ou ambiguidade). Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração por entender que não há que se falar em prescrição no caso em tela. Publique-se. Intimem-se.