AREsp 1283752 - DECISAO

DECISÃO AUREUM - AGRONEGÓCIOS E LICITAÇÕES LTDA (AUREUM) ajuizou ação de cobrança c/c indenizatória contra BOLSA BRASILEIRA DE MERCADORIAS (BBM) e BM&FBOVESPA S/A - BOLSA DE VALORES MERCADORIAS (BOVESPA) pretendendo o pagamento da remuneração pelos serviços prestados, além de indenização por danos materiais e lucros cessantes. Em primeira instância, a ação foi extinta pelo reconhecimento da prescrição. A apelação interposta por AUREUM foi parcialmente provida pelo Tribunal paulista, nos termos do acórdão de relatoria do Desembargador CELSO PIMENTEL, assim ementado: 1. Nos "contratos de adesão", a que se equipara estatuto de associação que ao associado atribua apenas um voto, na melhor das hipóteses, e, à associada instituidora, duzentos e três títulos "com direito a voto", a cláusula compromissória só terá eficácia se o aderente tomar a iniciativa de instituir a arbitragem ou com ela concordar. Como a aderente, a autora, não tomou a iniciativa, tanto que promoveu ação na Justiça comum, a consequência é que tal cláusula não contém "eficácia" e que não prevalece a convenção de arbitragem, cuja arguição se rejeita. 2. Em face da natureza contratual, porque é associativa, da relação entre as litigantes, corretora de valores mobiliários e bolsa de mercadorias, o prazo prescricional da pretensão à comissão e à reparação civil não corresponde ao trienal, mas ao decenal e, portanto, não se operou a prescrição, que tem o pronunciamento afastado (e-STJ, fls. 2.020/2.027). Os embargos de declaração opostos pela BOVESPA foram rejeitados (e-STJ, fls. 2.064/2.069). Contra esses julgados a BOVESPA manejou recurso especial com fulcro no art. 105, III, a e c, da CF, alegando (1) dissídio jurisprudencial e violação do art. 206, § 3º, V, do CC/02 diante da ocorrência da prescrição, porquanto a pretensão de reparação civil, contratual ou extracontratual, se dá em três anos; e, (2) contrariedade ao art. 4º, §2º, da Lei nº 9.307/96, diante da previsão do estabelecimento de juízo arbitral para a resoluções de conflitos e comiserando que o contrato entabulado entres as partes não pode ser considerado de adesão. Decorreu in albis o prazo para contrarrazões. O juízo prévio de admissibilidade negou seguimento ao apelo nobre ante o óbice da Súmula nº 7 do STJ e por não se ter demonstrado o dissídio jurisprudencial. Irresignada, a BOVESPA apresentou o correspondente agravo, defendendo a inaplicabilidade do referido enunciado, reiterando os argumentos recursais. Sem contraminuta, os autos vieram para esta Corte Superior. É o relatório. DECIDO. De plano, vale pontuar que o recurso ora em análise foi interposto na vigência do NCPC, razão pela qual devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. A pretensão recursal está (1) na aplicação do prazo prescricional trienal para a pretensão de reparação civil proposta; e (2) na necessidade de instauração do juízo arbitral. O recurso não merece prosperar. (1) Prescrição. É assente na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que a pretensão de reparação civil decorrente de relação contratual prescreve em dez anos, nos termos do art. 205 do CC/02. Nesse sentido, confirma-se os seguintes precedentes: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL. DISSENSO CARACTERIZADO. PRAZO PRESCRICIONAL INCIDENTE SOBRE A PRETENSÃO DECORRENTE DA RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL. INAPLICABILIDADE DO ART. 206, § 3º, V, DO CÓDIGO CIVIL. SUBSUNÇÃO À REGRA GERAL DO ART. 205, DO CÓDIGO CIVIL, SALVO EXISTÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA DE PRAZO DIFERENCIADO. CASO CONCRETO QUE SE SUJEITA AO DISPOSTO NO ART. 205 DO DIPLOMA CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA PROVIDOS. I - Segundo a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, os embargos de divergência tem como finalidade precípua a uniformização de teses jurídicas divergentes, o que, in casu, consiste em definir o prazo prescricional incidente sobre os casos de responsabilidade civil contratual. II - A prescrição, enquanto corolário da segurança jurídica, constitui, de certo modo, regra restritiva de direitos, não podendo assim comportar interpretação ampliativa das balizas fixadas pelo legislador. III - A unidade lógica do Código Civil permite extrair que a expressão "reparação civil" empregada pelo seu art. 206, § 3º, V, refere-se unicamente à responsabilidade civil aquiliana, de modo a não atingir o presente caso, fundado na responsabilidade civil contratual. IV - Corrobora com tal conclusão a bipartição existente entre a responsabilidade civil contratual e extracontratual, advinda da distinção ontológica, estrutural e funcional entre ambas, que obsta o tratamento isonômico. V - O caráter secundário assumido pelas perdas e danos advindas do inadimplemento contratual, impõe seguir a sorte do principal (obrigação anteriormente assumida). Dessa forma, enquanto não prescrita a pretensão central alusiva à execução da obrigação contratual, sujeita ao prazo de 10 anos (caso não exista previsão de prazo diferenciado), não pode estar fulminado pela prescrição o provimento acessório relativo à responsabilidade civil atrelada ao descumprimento do pactuado. VI - Versando o presente caso sobre responsabilidade civil decorrente de possível descumprimento de contrato de compra e venda e prestação de serviço entre empresas, está sujeito à prescrição decenal (art. 205, do Código Civil). Embargos de divergência providos. (EREsp 1.281.594/SP, Rel. p/ Acórdão Ministro FELIX FISCHER, Corte Especial, DJe 23/05/2019) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. PRESCRIÇÃO. PRAZO DECENAL. SÚMULA 83/STJ. .. . AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça entende que as ações de reparação civil decorrentes de relação contratual obedecem ao prazo prescricional decenal. .. 5. Agravo interno desprovido. (AgInt no AgInt no AREsp 1.627.239/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, DJe 21/09/2020) AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO. PRAZO DECENAL. REPARAÇÃO CIVIL. ORIGEM CONTRATUAL. JURISPRUDÊNCIA. SENTIDO DO ARESTO EMBARGADO. SÚMULA Nº 168/STJ. 1. A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que a reparação civil de origem contratual obedece ao prazo prescricional decenal. 2. Não cabem embargos de divergência quando há consonância entre o acórdão embargado e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Incidência da Súmula nº 168/STJ. 3. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDv nos EREsp 1.705.306/RS, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Segunda Seção, DJe 07/05/2020) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO AO APELO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA REQUERIDA. 1. A Corte Especial do STJ, no julgamento do EREsp 1281594/SP, fixou o entendimento de que a expressão "reparação civil" empregada pelo art. 206, § 3º, V, do CC/2002 refere-se unicamente à responsabilidade civil aquiliana, de modo a não atingir o presente caso, fundado na responsabilidade civil contratual. .. 1.2. Ausente regra específica, a pretensão relativa a responsabilidade civil contratual rege-se pela regra geral disposta no art. 205 do CC/2002, que prevê lapso temporal decenal. Precedentes. 2. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp 1.772.823/RS, Rel. Ministro MARCO BUZZI, Quarta Turma, DJe 22/11/2019) Dessa forma, o entendimento proferido pelo TJSP no sentido que o prazo prescricional da pretensão à comissão e à reparação civil não corresponde ao trienal, mas ao decenal (e-STJ, fl. 2026) está em harmonia com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, atraindo a incidência da Súmula nº 83 do STJ. (2) Juízo arbitral. A BOVESPA esclarece que o contrato entabulado entre as partes não pode ser considerado como de adesão, razão pela qual não se aplica o art. 4º, §2º, da Lei nº 9.307/96. Sobre a questão, o TJSP estabeleceu que as partes firmaram verdadeiro contrato de adesão, razão pela qual a iniciativa para a instauração do juízo arbitral é do aderente. Veja-se: Eis a induvidosa cláusula compromissória, a convenção de arbitragem, que institui o juízo arbitral (Lei 9.307/96, art. 4º) .. A (sic) contrato de adesão equipar-se estatuto de associação, como o da primeira ré, que ao associado atribua apenas um voto, na melhor das hipótese, e, à associada instituidora, duzentos e três títulos "com direito a voto (fl. 875) .. Como aderente, a autora não tomou a iniciativa de instituir a arbitragem, tanto quer promoveu ação na Justiça comum, nem concordou "expressamente com a sua instituição", "por escrito em documento anexo ou em negrito, com a assinatura ou visto especialmente", a consequência é que tal cláusula não contém, "eficácia" e que não prevalece a convenção de arbitragem, cuja arguição se rejeita. (e-STJ, fls. 2024/2025). Dessa forma, desconstituir a conclusão do acórdão recorrido, para definir que o contrato não é de adesão e afastar a incidência do §2º do art. 4º da Lei nº 9.307/96, exige que se realize a interpretação de cláusula contratual e o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, inviável na via eleita ante os óbices das Súmulas nºs. 5 e 7, ambas do STJ. Nessas condições, com base nos arts. 1.042, § 5º, do NCPC c/c 53 do RISTJ, NEGO PROVIMENTO ao agravo em recurso especial. Por oportuno, previno as partes de que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, ou 1.026, § 2º, ambos do NCPC. Publique-se. Intimem-se. EMENTA CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DA BOVESPA. IRRESIGNAÇÃO INTERPOSTA NA VIGÊNCIA DO NCPC. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. INADIMPLEMENTO. NATUREZA CONTRATUAL. PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL. ART. 206, § 3º, IV, DO CC/02. ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE COM A ORIENTAÇÃO FIRMADA PELA CORTE ESPECIAL DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ARBITRAGEM. CONTRATO DE ADESÃO. DESCONSTITUIÇÃO. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL E REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS NºS 5 E 7, AMBAS DO STJ. RECURSO NÃO PROVIDO.