REsp 1908075 - DECISAO

REsp 1908075 - DECISAO

Negou‑se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem aplicou corretamente o entendimento consolidado no Tema 444/REsp 1.201.993/SP, segundo o qual, no caso de sucessão empresarial, o prazo prescricional para redirecionamento inicia‑se quando se verifica o ato inequívoco que evidencia a sucessão (princípio da actio nata), e não necessariamente na data da citação da pessoa jurídica originária; no caso concreto, o redirecionamento foi realizado dentro do prazo e a alteração do julgado demandaria reexame do contexto fático‑probatório, o que é vedado.

Parties
Recorrente: EDJ COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA; Recorrido: FAZENDA NACIONAL; Devedora Originária: Cerealista Perim; Empresa Sucessora: Giro Comércio de Pneus Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No STJ
Outcome
Recurso especial não provido
Legal Topics
Prescrição, Redirecionamento Da Execução Fiscal, Sucessão Empresarial, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Princípio Da Actio Nata, Coisa Julgada, Prova Pericial
Processual Civil Tributário Prescrição Redirecionamento Da Execução Fiscal Sucessão Empresarial Desconsideração Da Personalidade Jurídica Princípio Da Actio Nata Coisa Julgada +1 more

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Parties

EDJ COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA

Recorrente

FAZENDA NACIONAL

Recorrido

Cerealista Perim

Devedora Originária

Giro Comércio de Pneus Ltda.

Empresa Sucessora

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 prescrição para o redirecionamento da execução fiscal
  2. 2 início do prazo prescricional em casos de sucessão empresarial
  3. 3 aplicação do princípio da actio nata para definir termo a quo da prescrição

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem aplicou corretamente o entendimento consolidado no Tema 444/REsp 1.201.993/SP, segundo o qual, no caso de sucessão empresarial, o prazo prescricional para redirecionamento inicia‑se quando se verifica o ato inequívoco que evidencia a sucessão (princípio da actio nata), e não necessariamente na data da citação da pessoa jurídica originária; no caso concreto, o redirecionamento foi realizado dentro do prazo e a alteração do julgado demandaria reexame do contexto fático‑probatório, o que é vedado.

Court Disposition

Recurso especial não provido

Orders

  • Nega‑se provimento ao recurso especial da contribuinte.
  • Publique‑se.