AREsp 1856965 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a apreciação favorável à pretensão impugnaria premissas fáticas (reexame de prova vedado pela Súmula 7/STJ) e porque a insurgência se funda em alegada violação de enunciado de súmula, o que não é admissível como fundamento de recurso especial...

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Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE JUNDIAI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Prescrição, Dissolução Irregular Da Sociedade, Responsabilidade De Sócios, Artigo 135 Do CTN, Súmula 435 Do STJ, Teoria Da Actio Nata, Súmula 7 Do STJ, Súmula 518 Do STJ
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Prescrição Dissolução Irregular Da Sociedade Responsabilidade De Sócios Artigo 135 Do CTN Súmula 435 Do STJ +3 more

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Parties

MUNICÍPIO DE JUNDIAI

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se a inclusão dos sócios no polo passivo da execução fiscal estava prescrita
  2. 2 momento inicial do prazo prescricional para redirecionamento (dies a quo)
  3. 3 aplicabilidade do art. 135, III, do CTN e da Súmula 435 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a apreciação favorável à pretensão impugnaria premissas fáticas (reexame de prova vedado pela Súmula 7/STJ) e porque a insurgência se funda em alegada violação de enunciado de súmula, o que não é admissível como fundamento de recurso especial (Súmula 518/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.