REsp 1546723 - DECISAO

REsp 1546723 - DECISAO

O relator proferiu decisão dando provimento ao recurso especial interposto pela União para reconhecer a ocorrência da prescrição do fundo de direito na hipótese, o que tornou prejudicado o agravo interposto por Luiz Augusto Gaspar Ryff; assim, o agravo foi negado provimento.

Parties
Agravante: Luiz Augusto Gaspar Ryff; Agravada/recorrente: União Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo (admissibilidade)
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Prescrição, Renúncia Tácita Da Prescrição, Reconhecimento Administrativo (on Srh/mpog Nº 03/2007), Contagem De Tempo De Serviço Celetista, Insalubridade, Correção Monetária E Juros, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Direito Previdenciário Processo Civil Prescrição Renúncia Tácita Da Prescrição Reconhecimento Administrativo (on Srh/mpog Nº 03/2007) Contagem De Tempo De Serviço Celetista Insalubridade +2 more

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Parties

Luiz Augusto Gaspar Ryff

Agravante

União Federal

Agravada/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de recurso especial
  2. 2 ocorrência de prescrição do fundo de direito
  3. 3 efeitos do reconhecimento administrativo (ON-SRH/MPOG nº 03/2007) sobre a prescrição

Ratio Decidendi

O relator proferiu decisão dando provimento ao recurso especial interposto pela União para reconhecer a ocorrência da prescrição do fundo de direito na hipótese, o que tornou prejudicado o agravo interposto por Luiz Augusto Gaspar Ryff; assim, o agravo foi negado provimento.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Proferida decisão dando provimento ao recurso especial interposto pela União para reconhecer a ocorrência da prescrição do fundo de direito, ficando prejudicado o presente recurso.