AREsp 1838194 - DECISAO

AREsp 1838194 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal a quo fundamentou adequadamente a decisão sobre os pontos essenciais (art. 535 do CPC/73/art. 1.022 do CPC/2015), houve ausência de prequestionamento de matérias suscitadas e seria necessário reexame fático-probatório para modificar a conclusão sobre o desvio de função, vedado pela Súmula 7 do STJ; conheceu-se do agravo apenas no que não é tema repetitivo e determinou-se a majoração de honorários quando cabível.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Recorrido: MARIA DO CARMO MORAES SILVESTRE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (agravo Em Recurso Especial) / Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Desvio De Função, Servidor Público, Indenização Por Desvio De Função, Dano Moral, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Reexame Fático Probatório
Direito Constitucional Direito Administrativo Processo Civil Prescrição Desvio De Função Servidor Público Indenização Por Desvio De Função Dano Moral +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

UNIÃO

Recorrente

MARIA DO CARMO MORAES SILVESTRE

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial (agravo Em Recurso Especial) / Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação alegada do art. 535 do CPC/73 (art. 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 ausência de prequestionamento da matéria para conhecimento do recurso especial
  3. 3 possibilidade de reexame fático-probatório vedada (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal a quo fundamentou adequadamente a decisão sobre os pontos essenciais (art. 535 do CPC/73/art. 1.022 do CPC/2015), houve ausência de prequestionamento de matérias suscitadas e seria necessário reexame fático-probatório para modificar a conclusão sobre o desvio de função, vedado pela Súmula 7 do STJ; conheceu-se do agravo apenas no que não é tema repetitivo e determinou-se a majoração de honorários quando cabível.

Court Disposition

Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial no que não se enquadra em tema repetitivo.
  • Não conhecer do recurso especial.