AREsp 1853858 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação, por não indicação precisa dos dispositivos legais e por ausência de cotejo analítico comprovando dissídio jurisprudencial, nos termos da Súmula 284/STF; majoraram-se os honorários advocatícios em 15% na forma do art. 85,...

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Parties
Agravante: IVALDO GARCIA GRANDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Processo Administrativo Disciplinar, Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Constitucional Prescrição Processo Administrativo Disciplinar Admissibilidade De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Honorários Advocatícios

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Parties

IVALDO GARCIA GRANDE

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante da ausência de indicação precisa dos dispositivos legais
  2. 2 caracterização do dissídio jurisprudencial e exigência de cotejo analítico
  3. 3 efeitos da prescrição penal sobre a penalidade aplicada em processo administrativo disciplinar

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação, por não indicação precisa dos dispositivos legais e por ausência de cotejo analítico comprovando dissídio jurisprudencial, nos termos da Súmula 284/STF; majoraram-se os honorários advocatícios em 15% na forma do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.