REsp 1601837 - DECISAO

REsp 1601837 - DECISAO

Por se tratar de matéria de ordem pública (prescrição), é admissível o exame, pelo tribunal de apelação, de documentos juntados posteriormente pela Fazenda Nacional; havendo divergência com a jurisprudência desta Corte quanto à impossibilidade de apreciação desses documentos, anulou-se o julgamento dos embargos de declaração e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que analise os documentos de parcelamento apresentados pela Fazenda Nacional.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Embargante/recorrido: AMILTON LEMOS ENGENHARIA DE OBRAS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e dou-lhe provimento para anular o julgamento dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos à origem para que o Tribunal analise os documentos juntados pela Fazenda Nacional.
Legal Topics
Prescrição, Execução Fiscal, Autolançamento, CDA, Parcelamento Tributário (lei N. 11.941/2009), Juntada De Documentos, Embargos De Declaração
Direito Tributário Direito Processual Civil Direito Previdenciário Prescrição Execução Fiscal Autolançamento CDA Parcelamento Tributário (lei N. 11.941/2009) +2 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

AMILTON LEMOS ENGENHARIA DE OBRAS LTDA.

Embargante/recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o tribunal de apelação pode analisar documentos juntados pela Fazenda Nacional após o julgamento da apelação quando a matéria é de ordem pública (prescrição)
  2. 2 Se pedido de parcelamento interrompe ou suspende o prazo prescricional e qual o marco para retomada da prescrição
  3. 3 Se créditos constituídos por declaração (GFIP) constituem confissão de dívida e quando se inicia o prazo prescricional

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria de ordem pública (prescrição), é admissível o exame, pelo tribunal de apelação, de documentos juntados posteriormente pela Fazenda Nacional; havendo divergência com a jurisprudência desta Corte quanto à impossibilidade de apreciação desses documentos, anulou-se o julgamento dos embargos de declaração e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que analise os documentos de parcelamento apresentados pela Fazenda Nacional.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e dou-lhe provimento para anular o julgamento dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos à origem para que o Tribunal analise os documentos juntados pela Fazenda Nacional.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial
  • Dou provimento ao recurso especial para anular o julgamento dos embargos de declaração