REsp 1879789 - DECISAO

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O Recurso Especial foi negado provimento porque o acórdão do Tribunal de Justiça aplicou corretamente o entendimento consolidado do STF no ARE 709.212/DF, em conjunto com as disposições do Decreto nº 20.910/32, reconhecendo que a modulação dos efeitos do ARE previsto pelo STF e a interpretação da jurisprudência do...

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Parties
Recorrente: ESTADO DO AMAZONAS; Recorrido: Apelado (contratado temporariamente)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado (negado Provimento)
Outcome
Recurso Especial negado provimento
Legal Topics
Prescrição, FGTS, Contrato Administrativo Temporário, Modulação De Efeitos, Nulidade De Contrato
Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Trabalhista Direito Processual Civil Prescrição FGTS Contrato Administrativo Temporário Modulação De Efeitos +1 more

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Parties

ESTADO DO AMAZONAS

Recorrente

Apelado (contratado temporariamente)

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Decreto nº 20.910/32 ao prazo prescricional contra a Fazenda Pública
  2. 2 Efeito do ARE 709.212/DF (Tema 608) sobre o prazo prescricional para cobrança do FGTS
  3. 3 Nulidade de contratos temporários por sucessivas prorrogações e direito ao FGTS

Ratio Decidendi

O Recurso Especial foi negado provimento porque o acórdão do Tribunal de Justiça aplicou corretamente o entendimento consolidado do STF no ARE 709.212/DF, em conjunto com as disposições do Decreto nº 20.910/32, reconhecendo que a modulação dos efeitos do ARE previsto pelo STF e a interpretação da jurisprudência do STJ se aplicam às demandas contra a Administração Pública; assim, manteve-se o reconhecimento do direito ao FGTS por todo o período laborado e o afastamento da prescrição conforme os parâmetros já fixados pela Corte.

Court Disposition

Recurso Especial negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao Recurso Especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do CPC/2015 e Enunciado Administrativo 7/STJ