AREsp 1852131 - DECISAO

AREsp 1852131 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, por entender que a Cédula de Crédito Bancário, nos termos do art.44 da Lei nº 10.931/2004, sujeita-se à legislação cambial e, na ausência de prazo específico, aplica-se o art.70 da LUG, fixando prazo prescricional de três anos contado do vencimento (última parcela); como a execução foi ajuizada após o decurso desse prazo e o acórdão está em conformidade com a jurisprudência do STJ, impõe-se o não conhecimento do recurso especial, com aplicação da Súmula 83/STJ.

Parties
Recorrente: Banco Santander (Brasil) S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Cédula De Crédito Bancário, Prazo Prescricional, Lei Uniforme De Genebra, Lei Nº 10.931/2004, Súmula 83/stj
Civil Processo Civil Prescrição Cédula De Crédito Bancário Prazo Prescricional Lei Uniforme De Genebra Lei Nº 10.931/2004 Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

Banco Santander (Brasil) S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prazo prescricional aplicável à Cédula de Crédito Bancário
  2. 2 contagem do prazo prescricional (data de vencimento da última parcela)
  3. 3 aplicabilidade da Lei Uniforme de Genebra por força do art.44 da Lei nº 10.931/2004

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, por entender que a Cédula de Crédito Bancário, nos termos do art.44 da Lei nº 10.931/2004, sujeita-se à legislação cambial e, na ausência de prazo específico, aplica-se o art.70 da LUG, fixando prazo prescricional de três anos contado do vencimento (última parcela); como a execução foi ajuizada após o decurso desse prazo e o acórdão está em conformidade com a jurisprudência do STJ, impõe-se o não conhecimento do recurso especial, com aplicação da Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial
  • Majorar os honorários fixados na origem para 15% sobre o valor da causa