AREsp 1802399 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ de que a prescrição da pretensão executória em sentenças ilíquidas só começa a fluir após a liquidação do título; além disso, admitir o recurso demandaria reexame fático-probatório...

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Parties
Agravante: ESTADO DO MARANHÃO; Agravado: Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo; Conhecido O Agravo E Não Conhecido O Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Liquidação De Sentença, Execução De Sentença Coletiva, Decreto 20.910/1932, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Processual Administrativo Prescrição Liquidação De Sentença Execução De Sentença Coletiva Decreto 20.910/1932 Súmula 7/stj Súmula 83/stj +1 more

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Parties

ESTADO DO MARANHÃO

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo; Conhecido O Agravo E Não Conhecido O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Início da contagem do prazo prescricional em sentenças ilíquidas
  2. 2 Efeito da liquidação por cálculos sobre a prescrição
  3. 3 Admissibilidade de recurso especial por divergência jurisprudencial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ de que a prescrição da pretensão executória em sentenças ilíquidas só começa a fluir após a liquidação do título; além disso, admitir o recurso demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 e a hipótese está coberta pela Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias de origem, majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% (dez por cento) o valor já arbitrado (na origem), nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.