REsp 1922600 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pela Universidade Federal de Pernambuco com fundamento no artigo 105, III, "a", da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região, assim ementado (fls. 1.495-1.496): PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTE DE 28,86%. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA. NAO OCORRÊNCIA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. SENTENÇA ULTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. COMPENSAÇÃO. LEIS Nºs 8.622/93 E 8.627/93. POSSIBILIDADE. PORTARIA MARE 2.179/98. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Apelam ambas as partes, UFPE (embargante) e SINTUFEPE-SS/UFPE (embargado), de sentença que acolheu parcialmente embargos à execução de título judicial que reconheceu a servidores públicos da UFPE o direito ao reajuste de 28,86%; 2. Tendo o MM. Juízo a quo proferido decisão (que restou preclusa) estipulando como início do prazo prescricional para as execuções individuais a data 16/01/2009 (quando foram juntados aos autos os documentos solicitados pelo Sindicato), e tendo o apelante ajuizado Medida Cautelar de Protesto em dezembro/2013, houve interrupção do prazo prescricional, que voltou a contar pela metade. Como o presente cumprimento de sentença foi proposto em novembro/2015, dentro, portanto, do prazo de dois anos e meio, não há que se falar em prescrição da pretensão executória; 3. A egrégia Segunda Turma desta Corte já vinha entendendo, desde a manifestação do STF nos autos das ADI 4357/DF, que considerou inconstitucional a redação do art. 1º-F da Lei 9.494/97, dada pelo art. 5º da Lei 11.960/09, que era aplicável, como índice de correção monetária, o IPCA-E (e não a TR), nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Esse pronunciamento da Corte Suprema inspirava obediência desde a publicação de sua ata, e mesmo a posterior modulação de efeitos concernira tão só aos precatórios já expedidos, de modo que não dizia respeito aos processos cuja execução/cumprimento de sentença estivessem em andamento, como no caso presente; 4. Ademais, o Eg. STJ, no julgamento do Resp nº 1.495.146/MG, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, bem como o Eg. STF, em sede de repercussão geral, ao julgar o RE nº 870.947/SE, decidiram que as condenações referentes a servidores e empregados públicos devem ser corrigidos pelo IPCA-E, e não pela TR; 5. Os juros de mora, em homenagem ao decidido pelo STJ em sede de recurso repetitivo (REsp Nº 1.495.146/MG), devem incidir à razão de 1% ao mês, até julho/20016. Afastada a alegação de que a sentença teria sido ultra petita, dado que os limites dos presentes embargos à execução são os valores pretendidos pelo exequente e os reconhecidos como devidos pela embargante, tendo sido os mesmos devidamente respeitados pela decisão vergastada. Demais disso, deve-se aplicar a UFIR como índice de correção monetária até 12/2000, dado que é o previsto no manual de cálculos da justiça federal; e computar a parcela referente à gratificação natalina no mês de dezembro, e não no de novembro, como pleiteado pelo embargado, eis que, tendo a Administração até o dia 20 de dezembro para pagá-la, somente a partir dessa data torna-se exigível; 7. Conforme entendimento pacífico da eg. 2ª Turma, deve ocorrer a detração dos aumentos decorrentes de plano de reestruturação de carreira, de modo que a execução de decisões judiciais que consagrem reajustes salariais deve levar em consideração a necessária compensação de valores que já foram implantados em face de determinação legal; 8. Não se cuida de afrontar o precedente do STJ em sede de REsp repetitivo (nº 1.235.513/AL), mercê do distinguishing que se impõe reconhecer, porquanto, no caso presente, não se cogita de genuína pretensão à compensação, mas de aferição dos valores já pagos ao exequente, evitando o indesejável e ilegal bis in idem, pagando-se duas vezes o mesmo valor; 9. Sem razão também o apelante quando pretende excluir do cálculo as progressões decorrentes da aplicação da PORTARIA MARE 2.179/98; 10. A sentença deve ser reformada em relação aos honorários advocatícios, dado que, tendo a mesma sido proferida já na vigência do CPC/2015, e sendo o caso de sucumbência recíproca, não haveria que se falar em compensação da verba honorária. Sendo assim, cada parte estipendiará os honorários do advogado da outra em valor correspondente a 10% de seu insucesso, a ser apreciado em liquidação; 11. Agravo retido e apelação da UFPE improvidos. Agravo retido e apelação do SINTUFEPE parcialmente providos. Embargos de declaração rejeitados. A recorrente alega, preliminarmente, violação dos arts. 489, § 1º, e 1.022, II, do CPC/2015, ao argumento de que o Tribunal de origem quedou-se silente acerca da prescrição e dos juros de mora incidentes até 2001. Quanto às questões de fundo, aduz afronta aos artigos 3º do Decreto-lei 4.597/1942, 1º, 8º e 9º do Decreto 20.910/1932, 1º-F da Lei 9.494/1997 com a redação dada pela Lei 11.960/2009, sob os argumentos de que: a) ocorreu a prescrição da pretensão executória, haja vista que a ação de conhecimento teria transitado em julgado em 2002 e a execução ajuizada apenas em 2015. Sustenta subsidiariamente que, caso assim não se entenda, que a decisão proferida em 16/01/2009 seja considerada como ato interruptivo da prescrição, ocasião em que o lapso prescricional teria voltado a correr pela metade nos termos do art. 9º do Decreto 20.910/1932, bem como aduz que nem mesmo a forçada medida cautelar de protesto ajuizada pelo Sindicato poderia livrar a execução da prescrição, porquanto, além de não poder interromper novamente a execução, face ao que prescreve o art. 8.º do Decreto 20.910/1932, a cautelar fora ajuizada após os dois anos e meio a contar do termo fixado pelo Juízo; b) não há como se invocar os efeitos da modulação conferida ao julgamento do REsp 1.336.026/PE, posto que a tese firmada no repetitivo somente se aplica aos processos em que ainda estão dependendo do fornecimento das fichas financeiras solicitadas, o que não é a realidade dos presentes autos; c) os juros de mora devem observar o percentual de 0,5% ao mês. Com contrarrazões. Inadmitido o apelo nobre (fls. 1.998-2000), foi interposto agravo (fls. 2.231-2.242), e determinada a sua autuação como recurso especial (fl. 2.452). É o relatório. Passo a decidir. A insurgência não merece prosperar. De início, afasta-se a alegada violação do artigo 1.022, II, do CPC/2015, porquanto o acórdão recorrido manifestou-se de maneira clara e fundamentada a respeito das questões relevantes para a solução da controvérsia, apenas não adotando as razões do recorrente, o que não configura violação do dispositivo invocado. A tutela jurisdicional foi prestada de forma eficaz, não havendo razão para a anulação do acórdão proferido em sede de embargos de declaração. Da mesma forma, afasta-se a alegada afronta ao artigo 489, § 1º, do CPC/2015, pois o Tribunal de origem prestou a tutela jurisdicional por meio de fundamentação jurídica que condiz com a resolução do conflito de interesses apresentado pelas partes, havendo pertinência entre os fundamentos e a conclusão do que decidido. A aplicação do direito ao caso, ainda que através de solução jurídica diversa da pretendida por um dos litigantes, não induz negativa ou ausência de prestação jurisdicional. Ainda nessa esteira, frise-se que a jurisprudência deste Superior Tribunal é firme no sentido de que "o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida" (EDcl no AgRg nos EREsp 1.483.155/BA, Rel. Ministro Og Fernandes, Corte Especial, DJe 3/8/2016). No que tange à alegada prescrição da pretensão executória, a Corte de origem, ao apreciar a controvérsia, assentou que "tendo o MM. Juízo a quo proferido decisão (que restou preclusa) estipulando como início do prazo prescricional para as execuções individuais, a data 16/01/2009 (quando foram juntados aos autos os documentos solicitados pelo Sindicato), e tendo o Sindicato embargado ajuizado Medida Cautelar de Protesto em dezembro/2013, houve interrupção do prazo prescricional, que voltou a contar pela metade. Como o presente cumprimento de sentença foi proposto em março/2015, dentro, portanto, do prazo de dois anos e meio, não há que se falar em prescrição da pretensão executória" (fl. 1.492). A conclusão alcançada pela instância ordinária encontra-se em sintonia com o entendimento recentemente firmado pela Primeira Seção desta Corte, quando do julgamento do REsp 1.336.026/PE, de relatoria do Ministro Og Fernandes, sob o regime dos recursos repetitivos. Na referida assentada, entendeu-se que: .. "A partir da vigência da Lei n. 10.444/2002, que incluiu o § 1º ao art. 604, dispositivo que foi sucedido, conforme Lei n. 11.232/2005, pelo art. 475-B, §§ 1º e 2º, todos do CPC/1973, não é mais imprescindível, para acertamento da conta exequenda, a juntada de documentos pela parte executada, ainda que esteja pendente de envio eventual documentação requisitada pelo juízo ao devedor, que não tenha havido dita requisição, por qualquer motivo, ou mesmo que a documentação tenha sido encaminhada de forma incompleta pelo executado. Assim, sob a égide do diploma legal citado e para as decisões transitadas em julgado sob a vigência do CPC/1973, a demora, independentemente do seu motivo, para juntada das fichas financeiras ou outros documentos correlatos aos autos da execução, ainda que sob a responsabilidade do devedor ente público, não obsta o transcurso do lapso prescricional executório, nos termos da Súmula 150/STF. No caso das decisões transitadas em julgado sob a égide da Lei n. 10.444/2002 e até a vigência do CPC/1973, a prescrição há de ser contada, obviamente, da data do trânsito em julgado do título judicial, porquanto o § 1º do art. 604 do CPC/1973 (com a redação dada pela Lei n. 10.444/2002) tem plena vigência (depois sucedido pelos §§ 1º e 2º do art. 475-B do CPC/1973), autorizando a parte exequente a propor a demanda executiva com os cálculos que entender cabíveis e que terão, por força de lei, presunção de correção, ainda que esteja pendente de envio eventual documentação requisitada pelo juízo ao devedor, que não tenha havido dita requisição, por qualquer motivo, ou mesmo que a documentação tenha sido encaminhada de forma incompleta pelo executado. .. Contra essa decisão foram opostos embargos declaratórios, que restaram acolhidos para alterar, parcialmente, a tese fixada no recurso repetitivo e determinar a modulação dos efeitos de seu julgamento, nos termos da seguinte ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. DEMORA OU DIFICULDADE NO FORNECIMENTO DE FICHAS FINANCEIRAS PELO ENTE PÚBLICO DEVEDOR. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO QUANTO À APLICAÇÃO DESTE PRECEDENTE ÀS DEMANDAS QUE CONTENHAM GRANDE NÚMERO DE BENEFICIÁRIOS SUBSTITUÍDOS. OBSCURIDADE EXISTENTE NA TESE FIRMADA QUANDO INSERIDA A EXPRESSÃO "TERCEIROS". OBSCURIDADE QUANTO À ATRIBUIÇÃO DO EFEITO À EXPRESSÃO LEGAL DE QUE O JUIZ "PODERÁ REQUISITAR" OS DADOS. VÍCIOS SANADOS. MODULAÇÃO DE EFEITOS. CABIMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS PARCIALMENTE, JULGADOS SOB A SISTEMÁTICA DO ART. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015 E DO ART. 256-N E SEGUINTES DO REGIMENTO INTERNO DO STJ. 1. O julgamento deste recurso especial, sob a sistemática dos repetitivos, faz-se na vigência do regramento contido no CPC/1973 e circunscreve-se aos efeitos da demora no fornecimento pelo ente público devedor de documentos (fichas financeiras) para a feitura dos cálculos exequendos, não abrangendo a situação de terceiros que estejam obrigados nesse particular. 2. Independentemente de tratar-se, ou não, de execução com grande número de substituídos, aplica-se a tese firmada neste voto, porquanto, mesmo em tais casos, inexiste típica liquidação de sentença, desde que tal procedimento não tenha sido determinado na sentença transitada em julgado, prolatada no processo de conhecimento, até porque ausente a necessidade de arbitramento, de prova de fato novo, e, também, porque isso não resulta da natureza da obrigação. 3. O comando da Súmula 150/STF aplica-se integralmente à hipótese. Nas execuções que não demandem procedimento liquidatório, desde que exijam apenas a juntada de documentos aos autos e a feitura dos cálculos exequendos, o lapso prescricional executório transcorre independentemente de eventual demora em tal juntada. 4. Com a entrada em vigor da Lei n. 10.444/2002, para as decisões transitadas em julgado anteriormente, passam a operar efeitos imediatos à referida lei, contando-se, a partir da data de sua vigência, o prazo de prescrição para que a parte efetive o pedido de execução, devendo apresentar o cálculo que entender correto, ainda que esteja pendente de envio eventual documentação requisitada pelo juízo ao devedor, que não tenha havido dita requisição, por qualquer motivo, ou mesmo que a documentação tenha sido encaminhada de forma incompleta pelo executado. 5. No caso das decisões transitadas em julgado sob a égide da Lei n. 10.444/2002 e até a vigência do CPC/1973, a prescrição há de ser contada, obviamente, da data do trânsito em julgado do título judicial, porquanto o § 1º do art. 604 do CPC/1973 (com a redação dada pela Lei n. 10.444/2002) tem plena vigência (depois sucedido pelos §§ 1º e 2º do art. 475-B do CPC/1973), autorizando a parte exequente a propor a demanda executiva com os cálculos que entender cabíveis e que terão, por força de lei, presunção de correção, ainda que esteja pendente de envio eventual documentação requisitada pelo juízo ao devedor, que não tenha havido dita requisição, por qualquer motivo, ou mesmo que a documentação tenha sido encaminhada de forma incompleta pelo executado. 6. O comando legal, quando expressa que o juiz "poderá requisitar" os documentos, não autoriza a conclusão de que a pendência na sua juntada suspende ou interrompe o prazo de prescrição, seja por qualquer motivo (indeferimento pelo juiz, ausência de análise do pedido pelo magistrado, falta de entrega ou entrega parcial dos documentos quando requisitados). 7. O vocábulo "poderá requisitar" somente autoriza a concluir, em conjugação com o conteúdo da Súmula 150/STF, que o prazo prescricional estará transcorrendo em desfavor da parte exequente, a qual possui o dever processual de instruir devidamente seus pleitos executórios e, para isso, dispõe do lapso - mais do que razoável - de 5 anos no caso de obrigações de pagar quantia certa pelos entes públicos. 8. A existência de processos com grande número de substituídos não se revela justificativa apta para serem excluídos da tese firmada - nem existe amparo legal e jurisprudencial para conclusão contrária -, porque é ônus da parte que movimenta a máquina judiciária aparelhar os autos devidamente. As fichas financeiras podem ser trazidas aos autos pelos próprios substituídos, os quais possuem ou deveriam possuir seus contracheques e, na sua falta, podem diligenciar perante os órgãos públicos respectivos, não se tratando de documentos sigilosos nem de difícil obtenção. 9. Tese firmada, tendo sido alterada parcialmente aquela fixada no voto condutor, com a modulação dos efeitos: "A partir da vigência da Lei n. 10.444/2002, que incluiu o § 1º ao art. 604, dispositivo que foi sucedido, conforme Lei n. 11.232/2005, pelo art. 475-B, §§ 1º e 2º, todos do CPC/1973, não é mais imprescindível, para acertamento da conta exequenda, a juntada de documentos pela parte executada, ainda que esteja pendente de envio eventual documentação requisitada pelo juízo ao devedor, que não tenha havido dita requisição, por qualquer motivo, ou mesmo que a documentação tenha sido encaminhada de forma incompleta pelo executado. Assim, sob a égide do diploma legal citado e para as decisões transitadas em julgado sob a vigência do CPC/1973, a demora, independentemente do seu motivo, para juntada das fichas financeiras ou outros documentos correlatos aos autos da execução, ainda que sob a responsabilidade do devedor ente público, não obsta o transcurso do lapso prescricional executório, nos termos da Súmula 150/STF". 10. Os efeitos decorrentes dos comandos contidos neste acórdão ficam modulados a partir de 30/6/2017, com fundamento no § 3º do art. 927 do CPC/2015. Resta firmado, com essa modulação, que, para as decisões transitadas em julgado até 17/3/2016 (quando ainda em vigor o CPC/1973) e que estejam dependendo, para ingressar com o pedido de cumprimento de sentença, do fornecimento pelo executado de documentos ou fichas financeiras (tenha tal providência sido deferida, ou não, pelo juiz ou esteja, ou não, completa a documentação), o prazo prescricional de 5 anos para propositura da execução ou cumprimento de sentença conta-se a partir de 30/6/2017. 11. Embargos de declaração acolhidos parcialmente. 12. Recurso julgado sob a sistemática do art. 1.036 e seguintes do CPC/2015 e do art. 256-N e seguintes do Regimento Interno do STJ (EDcl no REsp 1.336.026/PE, Rel. Ministro Og Fernandes, Primeira Seção, DJe 22/6/2018). Dessa feita, entendo correta a conclusão alcançada pelo Tribunal local. O prazo prescricional da execução, de 5 anos, começou a correr com a apresentação pela ora recorrente das informações necessárias à confecção dos cálculos de liquidação da sentença, em 16/1/2009, e se completaria em 16/1/2014. Ocorre que o recorrido manejou medida cautelar de protesto em 12/2013, o qual, segundo pacífica jurisprudência do STJ, tem o condão de interromper o prazo prescricional, que volta a contar pela metade. Nesse sentido, confiram-se recentes julgados de ambas as Turmas que compõem a Primeira Seção deste Tribunal Superior: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTE DE 28,86%. PRESCRIÇÃO AFASTADA PELA CORTE DE ORIGEM. INCIDÊNCIA DO PERCENTUAL DE 28,86% SOBRE OS ANUÊNIOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS LEVANDO-SE EM CONSIDERAÇÃO O DECAIMENTO MÍNIMO DA PARTE EMBARGADA. AGRAVO INTERNO DA UNIÃO DESPROVIDO. 1. Quanto à prescrição arguida pela União, tem-se que foi rechaçada pela Corte local aos seguintes argumentos: Desta forma, em relação à Ação Ordinária 95.00.16271-7, o trânsito em julgado se deu em 8.4.2002. Contudo, a decisão que fixou os critérios para a execução do título precluiu em 22.9.2003. Tendo sido ajuizado o protesto interruptivo da prescrição em 9.3.2007, desta data recomeça a contagem do prazo pela metade. Considerando-se que a Ação de Execução foi ajuizada em agosto de 2009, inocorreu a alegada prescrição (fls. 1.787). 2. Assim, a alteração de tal entendimento, a fim de reputar incorretas as datas consideradas pela Corte de origem, na forma proposta pela União, demandaria, necessariamente, a revisão do acervo fático-probatório dos autos, providência vedada na via do Especial. .. 4. Agravo Interno da União desprovido (AgInt nos EDcl no REsp 1.338.059/PR, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 29/5/2017). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. AÇÃO COLETIVA. SERVIDORES PÚBLICOS. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. 1. A ação de execução de título judicial oriundo de ação coletiva prescreve no mesmo prazo da ação de conhecimento. 2. De outro norte, consolidou-se entendimento de que a liquidação é fase do processo de cognição, só sendo possível iniciar a execução se o título, certo pelo trânsito em julgado da sentença de conhecimento, estiver também líquido. Pacífica também a compreensão de que o protesto interruptivo tem o condão de interromper o prazo prescricional, que volta a contar pela metade. 3. No caso, a ação ordinária n. 95.00.16271-7 transitou em julgado em 8/3/2002, mas a decisão que fixou os critérios para a execução do título precluiu somente em 22/9/2003. Tendo sido ajuizado o protesto interruptivo da prescrição em 9/3/2007 e proposta a ação de execução em 4/9/2008, não se operou a alegada prescrição. Precedentes no mesmo sentido. 4. Agravo interno a que se nega provimento (AgInt no REsp 1.487.400/PR, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 10/5/2017). Com isso, tendo a execução sido proposta em 27/3/2015, não transcorreu por completo o prazo prescricional da execução. Quanto ao mais, destaca-se que a Primeira Seção desta Corte, no julgamento do REsp 1.495.144/RS, representativo da controvérsia, observando a repercussão geral firmada pelo Supremo Tribunal Federal no RE n. 870.947/SE, assentou as seguintes diretrizes quanto à aplicabilidade do art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009, em relação às condenações impostas à Fazenda Pública: .. "3.1.1 Condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos. As condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até julho/2001: juros de mora: 1% ao mês (capitalização simples); correção monetária: índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) agosto/2001 a junho/2009: juros de mora: 0,5% ao mês; correção monetária: IPCA-E; (c) a partir de julho/2009: juros de mora: remuneração oficial da caderneta de poupança; correção monetária: IPCA-E". .. Cabe anotar, por fim, que o Plenário do STF concluiu o julgamento do RE n. 870.947/SE, submetido ao rito da repercussão geral (Tema 810/STF), quando, por maioria, rejeitou todos os embargos de declaração e não modulou os efeitos da decisão anteriormente proferida no referido leading case, conferindo eficácia prospectiva à declaração de inconstitucionalidade do índice previsto no artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, consoante acórdão publicado no DJe de 18/10/2019. Dessa forma, prevaleceu o seguinte entendimento: "I - O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico- tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09; II - O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina". Ao que se vê, o entendimento exarado no acórdão recorrido, quanto ao ponto, não merece reparos. Ante o exposto, nego provimento ao recurso especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS. REAJUSTE DE 28,86%. VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 489 E 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA NÃO VERIFICADA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. RESP 1.495.144/RS E RE 870.947/SE. CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO.