REsp 1919629 - DECISAO

REsp 1919629 - DECISAO

O Tribunal aplicou a jurisprudência do STJ no sentido de que, quando a pretensão é indenizatória por vícios do imóvel e não há prazo específico no CDC para a indenização por inadimplemento contratual, a pretensão sujeita-se ao prazo prescricional geral decenal do art. 205 do CC/2002, afastando-se a decadência...

Source-derived case information.

Parties
Recorrente: LUIZ FERNADNO DORNELES QUIRINO; Recorrido: MRV MRL XXI INCORPORAÇÕES SPE LTDA; Recorrido: OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento E Provimento
Outcome
recurso especial conhecido e provido
Legal Topics
Prescrição, Decadência, Prazo Prescricional, Ação Indenizatória, Vício Aparente
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Prescrição Decadência Prazo Prescricional Ação Indenizatória Vício Aparente

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

LUIZ FERNADNO DORNELES QUIRINO

Recorrente

MRV MRL XXI INCORPORAÇÕES SPE LTDA

Recorrido

OUTRA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento E Provimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da decadência de 90 dias do art. 26, II, do CDC
  2. 2 Aplicação do prazo prescricional geral decenal do art. 205 do CC/2002
  3. 3 Qualificação da pretensão como indenizatória (ação condenatória) e não como ação quanti minoris sujeita ao art. 501 do CC

Ratio Decidendi

O Tribunal aplicou a jurisprudência do STJ no sentido de que, quando a pretensão é indenizatória por vícios do imóvel e não há prazo específico no CDC para a indenização por inadimplemento contratual, a pretensão sujeita-se ao prazo prescricional geral decenal do art. 205 do CC/2002, afastando-se a decadência reconhecida no acórdão de origem e determinando-se o retorno dos autos à origem para novo julgamento à luz dessa orientação.

Court Disposition

recurso especial conhecido e provido

Orders

  • Afastar a decadência reconhecida pelo tribunal de origem
  • Determinar a remessa dos autos à origem para novo julgamento à luz da jurisprudência do STJ