AREsp 1745422 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto pelaCONSTRUTORA VERTICAL LTDA. contra decisão doTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, o qual não admitiu recurso especial fundadonas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional e que desafia acórdão assim ementado (e-STJ fl.948): APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRATO ADMINISTRATIVO. PRETENSÃO DA APELADA DE RECEBIMENTO DE VALORES PROVENIENTES DE SUPOSTA NECESSIDADE DE REAJUSTE PREÇO INICIALMENTE CONTRATADO. SENTENÇA QUE ACOLHEU A IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA E DECLAROU A PRESCRIÇÃO DA AÇÃO. VALOR DA CAUSA QUE DEVE CORRESPONDER AO VALOR DA REPARAÇÃO BUSCADA. APLICAÇÃO APENAS DA IMPORTÂNCIA CONTROVERTIDA, E NÃO DA INTEGRALIDADE DA QUANTIA ACORDADA NO CONTRATO ADMINISTRATIVO. ART. 292, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NECESSIDADE DE EQUIVALÊNCIA À EXPRESSÃO ECONÔMICA DA DEMANDA. PACÍFICA JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INAPLICABILIDADE DO PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL PREVISTO NO 1º DO DECRETO N. 20.910/1932. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO QUE NÃO SE BENEFICIA DO MENCIONADO PRAZO DE CINCO ANOS. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. APLICAÇÃO DO PRAZO TRIENAL PARA PRESCRIÇÃO DE PRETENSÃO DE HAVER ENCARGO ACESSÓRIO PAGÁVEL EM PERÍODO NÃO MAIOR DE UM ANO. ART. 206, §3º, INCISO III, DO CÓDIGO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. No recurso especial obstaculizado, a parte apontou,além de dissídio pretoriano,violaçãodos arts.205 e 206, 3º, III, do CC/2002,argumentando que se aplica o prazo prescricional decenal à ação em que se discute inadimplemento de obrigação contratual(e-STJ fls.979/997). Contrarrazõesàs e-STJ fls. 1.070/1.077. O apelo nobre recebeu juízo negativo de admissibilidade pelo Tribunal de origem, tendo sido os fundamentos da decisão atacados no presente recurso. Regularização do preparo determinadapela Presidência e sanada pela parte (e-STJ fls. 1.146 e 1.148/1.152). Passo a decidir. Os autos versam sobre ação cujo objeto é oreajuste do pagamento do Contrato Administrativo oriundo de Ata de Registro de Preço que, por sua vez, foi assinada em decorrência da Concorrência-Registro de Preço(e-STJ fl. 949). A Corte de origem acolheu a prescrição trienal pelo seguinte fundamento (e-STJ fls. 954/957): A mesma razão não assiste à Apelante quando defende a inocorrência de prescrição. Repise-se que a Apelante narrou ter se sagrado vencedora no processo licitatório de Concorrência-Registro de Preço nº 2010/31594(7419), promovido pelo Apelado, que culminou na assinatura da Ata de Registro de Preço nº 2011.7419.0863, publicada em 05/04/2011 (mov. 1.4 - Projudi em 1º Grau). Em razão da mencionada licitação foi celebrado entre as partes o Contrato Administrativo n. 2012.7419.0271 (mov. 1.10/mov. 1.13 - Projudi em 1º Grau), em 26/01/2012, cujo objeto era a promoção de reforma da Agência CABB São José dos Pinhais/PR, com valor inicialmente estipulado em R$ 75.644,65 (setenta e cinco mil, seiscentos e quarenta e quatro reais e sessenta e cinco centavos), pago em parcela única na data de 07/02/2012. Consoante apontado pela magistrada singular, o Banco Apelado possui natureza de sociedade de economia mista, o que afasta a aplicabilidade do prazo quinquenal previsto no art. 1º do Decreto n. 20.910/932 , destinado às dívidas da Fazenda Pública. 2 Acerca da natureza de pessoa jurídica de direito privado conferida às sociedades de economia mista, anotem-se as lições de Marçal Justen Filho: (..). E melhor sorte não socorre à Apelante quando sustenta a aplicação do prazo de 10 anos previsto no art. 205 do Código Civil . Eis que a hipótese vertente atrai disposição legal específica destinada à cobrança de encargos acessórios incidentes em período não maior de um ano, consoante previsto no art. 206, §3º, inciso III, do Código Civil: Art. 206. Prescreve: (..) § 3 Em três anos: o (..) III - a pretensão para haver juros, dividendos ou quaisquer prestações acessórias, , com capitalização ou sem ela; - grifos pagáveis, em períodos não maiores de um ano nossos Oportuno asseverar que o próprio Cálculo de Atualização Monetária, apresentado pela Apelante no mov. 116.2 dos autos recursais para fins de demonstrar a adequação do valor atribuído à causa, adota prazo de 365 dias (2/2/2011 a 2/2/2012) a fins de justificar os valores reclamados, de modo que se faz inequívoca a incidência do supracitado artigo de lei. Conclui-se, portanto, que a ação de origem deveria ter sido ajuizada em até três anos após a data de medição e pagamento da parcela única do contrato (07/02/2012) prazo este que, contudo, não foi observado pela Apelante, que ajuizou a ação de origem tão somente em 17/11/2016. Inequívoca, portanto, a ocorrência de prescrição. Essa conclusão está dissociada daorientação firmada na Corte Especial do STJde que,nas pretensões relacionadas a responsabilidade contratual aplica-se a regra geral (art. 205 do CC/2002), que prevê dez anos de prazo prescricional, e, nas demandas que versarem sobre responsabilidade extracontratual, aplica-se o disposto no art. 206, § 3º, V, do mesmo diploma, com prazo prescricional de três anos. Ressaltou-se, ainda, no referido paradigma, que apretensão decaráter secundário ou acessório segue a sorte daprincipal quanto ao prazo prescricional aplicável. A propósito: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL. DISSENSO CARACTERIZADO. PRAZO PRESCRICIONAL INCIDENTE SOBRE A PRETENSÃO DECORRENTE DA RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL.INAPLICABILIDADE DO ART. 206, § 3º, V, DO CÓDIGO CIVIL. SUBSUNÇÃO À REGRA GERAL DO ART. 205, DO CÓDIGO CIVIL, SALVO EXISTÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA DE PRAZO DIFERENCIADO. CASO CONCRETO QUE SE SUJEITA AO DISPOSTO NO ART. 205 DO DIPLOMA CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA PROVIDOS. I - Segundo a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, os embargos de divergência tem como finalidade precípua a uniformização de teses jurídicas divergentes, o que, in casu, consiste em definir o prazo prescricional incidente sobre os casos de responsabilidade civil contratual. II - A prescrição, enquanto corolário da segurança jurídica, constitui, de certo modo, regra restritiva de direitos, não podendo assim comportar interpretação ampliativa das balizas fixadas pelo legislador. III - A unidade lógica do Código Civil permite extrair que a expressão "reparação civil" empregada pelo seu art. 206, § 3º, V, refere-se unicamente à responsabilidade civil aquiliana, de modo a não atingir o presente caso, fundado na responsabilidade civil contratual. IV - Corrobora com tal conclusão a bipartição existente entre a responsabilidade civil contratual e extracontratual, advinda da distinção ontológica, estrutural e funcional entre ambas, que obsta o tratamento isonômico. V - O caráter secundário assumido pelas perdas e danos advindas do inadimplemento contratual, impõe seguir a sorte do principal (obrigação anteriormente assumida). Dessa forma, enquanto não prescrita a pretensão central alusiva à execução da obrigação contratual, sujeita ao prazo de 10 anos (caso não exista previsão de prazo diferenciado), não pode estar fulminado pela prescrição o provimento acessório relativo à responsabilidade civil atrelada ao descumprimento do pactuado. VI - Versando o presente caso sobre responsabilidade civil decorrente de possível descumprimento de contrato de compra e venda e prestação de serviço entre empresas, está sujeito à prescrição decenal (art. 205, do Código Civil). Embargos de divergência providos. (EREsp 1.281.594/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, Rel. p/ Acórdão Ministro FELIX FISCHER, CORTE ESPECIAL, julgado em 15/05/2019, DJe 23/05/2019). Ante o exposto, com base no art. 253, parágrafo único, II, "c", do RISTJ, CONHEÇO do agravo para DAR PROVIMENTO ao recurso especial eafastar a prescrição decretada no aresto recorrido, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim deque prossiga no julgamento da apelação, como entender de direito. Publique-se. Intimem-se.