REsp 1896663 - DECISAO

REsp 1896663 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque a análise da alegação de prescrição exigiria revolvimento do contexto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso o Tribunal a quo concluiu que não ocorreu prescrição tendo em vista que o acórdão do TCU foi de 25/11/2015 e a execução ajuizada em...

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Parties
Recorrente: MARIA DAS GRAÇAS DE OLIVEIRA RESSUREIÇÃO; Recorrida: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Prescrição, Execução De Multa Do TCU, Súmula 7/stj, Reexame De Provas Vedado
Administrativo Processo Civil Previdenciário Prescrição Execução De Multa Do TCU Súmula 7/stj Reexame De Provas Vedado

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Parties

MARIA DAS GRAÇAS DE OLIVEIRA RESSUREIÇÃO

Recorrente

UNIÃO

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 prescrição da pretensão executória
  2. 2 possibilidade de reexame de fatos e provas no recurso especial
  3. 3 controle judicial da gradação da multa administrativa

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque a análise da alegação de prescrição exigiria revolvimento do contexto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso o Tribunal a quo concluiu que não ocorreu prescrição tendo em vista que o acórdão do TCU foi de 25/11/2015 e a execução ajuizada em 15/03/2017, estando a pretensão executória dentro do prazo aplicável, e assim, com base no art. 932, III, do CPC/2015, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.