REsp 1921781 - DECISAO

REsp 1921781 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento porque o Tribunal entendeu que a pretensão executória individual estava prescrita: o prazo prescricional começou a correr com o trânsito em julgado da decisão que excluiu os não filiados do processo executivo; a reabertura da discussão não interrompeu ou...

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Parties
Recorrente: ESTER ANDRADE MENDES DE SANTANA; Recorrido: ESTADO DE SERGIPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (conhecimento Parcial E Negação De Provimento)
Outcome
CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Prescrição, Coisa Julgada, Legitimidade Sindical, Execução Coletiva E Individual, Inépcia Da Inicial, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Direito Administrativo Prescrição Coisa Julgada Legitimidade Sindical Execução Coletiva E Individual Inépcia Da Inicial Honorários Sucumbenciais

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Parties

ESTER ANDRADE MENDES DE SANTANA

Recorrente

ESTADO DE SERGIPE

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (conhecimento Parcial E Negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 início da contagem do prazo prescricional para execuções individuais após trânsito em julgado sobre legitimidade sindical
  2. 2 reabertura da discussão não interrompe ou suspende a prescrição quando há coisa julgada
  3. 3 possível inépcia da inicial por ausência de memória de cálculos

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento porque o Tribunal entendeu que a pretensão executória individual estava prescrita: o prazo prescricional começou a correr com o trânsito em julgado da decisão que excluiu os não filiados do processo executivo; a reabertura da discussão não interrompeu ou suspendeu a prescrição por violar a coisa julgada; e, por se tratar de matéria fático-probatória apoiada nos autos, sua reavaliação foi vedada pelo óbice da Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial
  • Nego provimento ao recurso especial