AREsp 1838099 - DECISAO

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O Tribunal conheceu do agravo e, apoiado em jurisprudência consolidada, entendeu que o óbito do autor suspende o prazo prescricional até a habilitação dos sucessores, que o sindicato possui legitimidade para substituir os sucessores mesmo quando o óbito ocorreu antes do ajuizamento da execução, e que os atos...

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Parties
Agravante: UNIÃO; Legitimado/representante: Sindicato; Sucessores: sucessores do exequente; Executada: executada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Habilitação De Sucessores, Legitimidade Do Sindicato, Extinção Do Mandato Por Morte, Validação De Atos Do Advogado De Boa Fé, Recurso Especial Não Conhecimento, Suspensão Do Processo Por Óbito, Requisição De Pequeno Valor (rpv)
Processual Civil Direito Administrativo Direito Civil Prescrição Habilitação De Sucessores Legitimidade Do Sindicato Extinção Do Mandato Por Morte Validação De Atos Do Advogado De Boa Fé +3 more

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Parties

UNIÃO

Agravante

Sindicato

Legitimado/representante

sucessores do exequente

Sucessores

executada

Executada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência de prescrição entre a data do óbito do autor e a habilitação dos sucessores
  2. 2 Legitimidade do sindicato para substituir sucessores mesmo que o óbito ocorra antes do ajuizamento da execução
  3. 3 Validade de atos praticados pelo advogado após o óbito do mandante salvo má-fé

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo e, apoiado em jurisprudência consolidada, entendeu que o óbito do autor suspende o prazo prescricional até a habilitação dos sucessores, que o sindicato possui legitimidade para substituir os sucessores mesmo quando o óbito ocorreu antes do ajuizamento da execução, e que os atos praticados pelo advogado após o óbito são válidos salvo comprovação de má-fé; por aplicação da orientação jurisprudencial e da Súmula 83/STJ, não se conheceu do recurso especial interposto pela União, e foi determinada majoração dos honorários em 10% conforme art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Determino a majoração da verba honorária em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º