AREsp 1665151 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou o fundamento suficiente do acórdão recorrido (incidência da Súmula 283/STF quanto ao termo inicial da prescrição reconhecido pelo Tribunal de origem — ciência da invalidez em 19/10/2016) e não demonstrou que houve prequestionamento acerca da tese sobre...

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Parties
Agravante: Itaú Seguros S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Terceira Turma Julgamento (negar Provimento Ao Agravo Interno)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Prescrição, Termo Inicial Da Prescrição, Contrato De Seguro, Ação De Cobrança, Invalidez Funcional Total, Prequestionamento, Súmulas 282 283 356/stf
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Parties

Itaú Seguros S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Terceira Turma Julgamento (negar Provimento Ao Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 prazo prescricional aplicável na ação de indenização securitária
  2. 2 termo inicial da contagem do prazo prescricional
  3. 3 abusividade de cláusula contratual que limita cobertura à invalidez funcional total

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou o fundamento suficiente do acórdão recorrido (incidência da Súmula 283/STF quanto ao termo inicial da prescrição reconhecido pelo Tribunal de origem — ciência da invalidez em 19/10/2016) e não demonstrou que houve prequestionamento acerca da tese sobre inexistência de abusividade da cláusula que limita a cobertura à invalidez funcional total, acarretando a incidência das Súmulas 282 e 356/STF; assim, as razões recursais foram consideradas insuficientes para reformar o julgado.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial
  • Negar provimento ao agravo interno