AREsp 1834721 - DECISAO

AREsp 1834721 - DECISAO

O agravo foi conhecido e o recurso especial não conhecido em razão da aplicação da Súmula 284/STF, dada a ausência de oposição de embargos de declaração para sanar eventual omissão e pela insuficiência das razões do recurso especial em atacar especificamente os fundamentos do acórdão recorrido, além da consideração de que, nas hipóteses em que a ação individual não resultou em pagamento, é possível a execução individual da sentença/acórdão da Ação Civil Pública.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Prescrição, Coisa Julgada, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Súmula 284/stf
Previdenciário Processo Civil Prescrição Coisa Julgada Embargos De Declaração Recurso Especial Súmula 284/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 1.022 do CPC (negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 alegada violação dos arts. 502, 503 e 508 do CPC (reconhecimento da coisa julgada)
  3. 3 prescrição em face de incapacidade dos beneficiários menores

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e o recurso especial não conhecido em razão da aplicação da Súmula 284/STF, dada a ausência de oposição de embargos de declaração para sanar eventual omissão e pela insuficiência das razões do recurso especial em atacar especificamente os fundamentos do acórdão recorrido, além da consideração de que, nas hipóteses em que a ação individual não resultou em pagamento, é possível a execução individual da sentença/acórdão da Ação Civil Pública.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.