AREsp 1822493 - ACORDAO

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Negado provimento ao agravo interno porque a fundamentação recursal da agravante foi considerada deficiente, nos termos da Súmula 284/STF, e porque o acórdão recorrido está em harmonia com a jurisprudência dominante do STJ (Súmula 568/STJ), que reconhece a abusividade da cobrança de SATI e adota a teoria da actio...

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Parties
Agravante: MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S/A; Agravado: ANA CAROLINA MANSO e OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da 3ª Turma Agravo Interno Não Provido
Outcome
Agravo interno no agravo em recurso especial não provido
Legal Topics
Prescrição, Taxa SATI, Restituição De Valores, Teoria Da Actio Nata, Abusividade De Cláusula Contratual, Súmula 284/stf, Súmula 568/stj
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Prescrição Taxa SATI Restituição De Valores Teoria Da Actio Nata Abusividade De Cláusula Contratual +2 more

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Parties

MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S/A

Agravante

ANA CAROLINA MANSO e OUTRO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da 3ª Turma Agravo Interno Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 568/STJ e entendimento repetitivo do STJ sobre SATI
  3. 3 Termo inicial da prescrição segundo a teoria da actio nata (data do efetivo pagamento)

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo interno porque a fundamentação recursal da agravante foi considerada deficiente, nos termos da Súmula 284/STF, e porque o acórdão recorrido está em harmonia com a jurisprudência dominante do STJ (Súmula 568/STJ), que reconhece a abusividade da cobrança de SATI e adota a teoria da actio nata, fixando a data do efetivo pagamento como termo inicial da prescrição trienal para a restituição dos valores.

Court Disposition

Agravo interno no agravo em recurso especial não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial