REsp 1939067 - DECISAO

REsp 1939067 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento porque o Tribunal de origem corretamente reconheceu a prescrição da pretensão de repetição de indébito quanto aos valores anteriores a outubro de 2009 (art. 168, I, do CTN), não tendo sido impugnada adequadamente a questão relativa à interrupção do prazo prescricional (óbice da Súmula 283/STF), e porque a conclusão de que a gratificação de férias paga por acordo coletivo é distinta do terço constitucional depende de reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Recorrente/apelante: PETROLEOBRASILEIRO S/A - PETROBRAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido
Legal Topics
Prescrição, Contribuição Previdenciária, Gratificação De Férias, Repetição De Indébito, Interrupção Da Prescrição, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
Processo Civil Direito Tributário Direito Previdenciário Direito Do Trabalho Prescrição Contribuição Previdenciária Gratificação De Férias Repetição De Indébito +3 more

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Parties

PETROLEOBRASILEIRO S/A - PETROBRAS

Recorrente/apelante

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 incidência de contribuição previdenciária sobre gratificação de férias paga por acordo coletivo
  2. 2 prescrição da pretensão de repetição de indébito
  3. 3 eficácia interruptiva de protesto interruptivo de prescrição

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento porque o Tribunal de origem corretamente reconheceu a prescrição da pretensão de repetição de indébito quanto aos valores anteriores a outubro de 2009 (art. 168, I, do CTN), não tendo sido impugnada adequadamente a questão relativa à interrupção do prazo prescricional (óbice da Súmula 283/STF), e porque a conclusão de que a gratificação de férias paga por acordo coletivo é distinta do terço constitucional depende de reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido

Orders

  • Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido
  • Publique-se