AREsp 1861807 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação, por ausência de precisa indicação dos dispositivos legais tidos por violados, aplicando-se o óbice da Súmula n. 284/STF; em consequência conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial e majoraram-se os honorários advocatícios em 15%...

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Parties
Agravante/recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Embargos À Execução, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Processo Civil Prescrição Embargos À Execução Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Honorários Advocatícios

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação nos termos da Súmula n. 284/STF
  2. 2 prescrição da pretensão executória alegada pelo INSS

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação, por ausência de precisa indicação dos dispositivos legais tidos por violados, aplicando-se o óbice da Súmula n. 284/STF; em consequência conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial e majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de justiça gratuita.