REsp 1941350 - DECISAO

REsp 1941350 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque o Tribunal de origem manteve o acórdão em conformidade com o entendimento do STJ (Tema 980) sobre o termo inicial da prescrição do IPTU e sobre a não interruptividade do parcelamento sem anuência, não havendo divergência a ser submetida ao Superior Tribunal de Justiça; além...

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Parties
Recorrente/apelante: Município de Nova Iguaçu
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido Do Recurso Especial
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Prescrição, IPTU, Execução Fiscal, Termo Inicial Da Prescrição, Parcelamento Tributário
Direito Tributário Processo Civil Prescrição IPTU Execução Fiscal Termo Inicial Da Prescrição Parcelamento Tributário

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Parties

Município de Nova Iguaçu

Recorrente/apelante

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 qual é o termo inicial do prazo prescricional para a cobrança judicial do IPTU
  2. 2 se o envio do carnê constitui notificação e, portanto, a constituição definitiva do crédito tributário
  3. 3 se o parcelamento interrompe ou afeta a contagem da prescrição

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque o Tribunal de origem manteve o acórdão em conformidade com o entendimento do STJ (Tema 980) sobre o termo inicial da prescrição do IPTU e sobre a não interruptividade do parcelamento sem anuência, não havendo divergência a ser submetida ao Superior Tribunal de Justiça; além disso, eventual alteração exigiria reexame de prova, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Recurso especial não conhecido
  • Publique-se