REsp 1916899 - DECISAO

REsp 1916899 - DECISAO

Por tratar o recurso especial de matéria afetada à sistemática de recursos repetitivos (Tema 1033) e por versar questão sobre limitação geográfica dos efeitos da sentença em ação civil pública objeto de repercussão geral no RE nº 1.101.937/SP (Tema 1075), impõe-se o sobrestamento do processamento no STJ e a...

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Parties
Recorrente: BANCO DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Sobrestamento E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Retratação
Outcome
autos restituídos ao Tribunal de origem e processamento sobrestado até o julgamento definitivo dos temas afetados
Legal Topics
Prescrição, Cumprimento De Sentença Coletiva, Protesto E Execução Coletiva, Coisa Julgada Erga Omnes, Competência Territorial, Recursos Repetitivos (tema 1033), Repercussão Geral (tema 1075), Suspensão De Recursos
Direito Processual Civil Direito Coletivo (ação Civil Pública) Prescrição Cumprimento De Sentença Coletiva Protesto E Execução Coletiva Coisa Julgada Erga Omnes Competência Territorial Recursos Repetitivos (tema 1033) +2 more

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Sobrestamento E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Retratação

Legal Issues

  1. 1 interrupção do prazo prescricional para pleitear o cumprimento de sentença coletiva em razão do ajuizamento de ação de protesto ou de execução coletiva
  2. 2 existência de limitação geográfica para os efeitos da sentença proferida em ação civil pública
  3. 3 aplicação da sistemática dos recursos repetitivos e da suspensão determinada por repercussão geral

Ratio Decidendi

Por tratar o recurso especial de matéria afetada à sistemática de recursos repetitivos (Tema 1033) e por versar questão sobre limitação geográfica dos efeitos da sentença em ação civil pública objeto de repercussão geral no RE nº 1.101.937/SP (Tema 1075), impõe-se o sobrestamento do processamento no STJ e a restituição dos autos ao Tribunal de origem para que se proceda ao juízo de retratação, nos termos dos arts. 1.035, §5º; 1.036; 1.037 II; 1.040 e 1.041 do CPC/2015 e do art. 256‑L do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

autos restituídos ao Tribunal de origem e processamento sobrestado até o julgamento definitivo dos temas afetados

Orders

  • Determina-se a restituição dos autos ao Tribunal de Origem
  • Realizar a devida baixa nesta Corte Superior até o julgamento definitivo do Tema 1033 e do Recurso Extraordinário n.º 1.101.937/SP (Tema 1075) e eventual retratação prevista nos arts. 1.040, inc. II, e 1.041 do CPC/15