AREsp 430772 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi. EMENTA AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL. INADIMPLEMENTO. VENCIMENTO ANTECIPADO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. ENTENDIMENTO ADOTADO NESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. COEFICIENTE DE EQUALIZAÇÃO DE TAXAS REEXAME DE MATÉRIA DE FATO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL. SÚMULA DO STF. 1. Incide a Súmula 284/STF se as razões de recurso especial não indicam o artigo de lei federal de cuja interpretação divergiu o acórdão recorrido. 2. O vencimento antecipado da dívida não altera o termo inicial da prescrição, ficando mantida a data estipulada no contrato. Precedentes. 3."A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial" (Súmula 7/STJ). 4. Agravo interno a que se nega provimento.

RELATÓRIO MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI: Trata-se de agravo interno interposto por Carmem Maria Cândido contra decisão por meio da qual conheci do agravo e neguei provimento ao recurso especial da ora agravante. Alega a agravante que, ao contrário do decidido na decisão ora agravada, não incidem no caso os óbices das Súmulas 5, 7, 83 e 563/STJ e 284/STF. A parte agravada apresentou impugnação (fls. 979-984/e-STJ). É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL. INADIMPLEMENTO. VENCIMENTO ANTECIPADO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. ENTENDIMENTO ADOTADO NESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. COEFICIENTE DE EQUALIZAÇÃO DE TAXAS REEXAME DE MATÉRIA DE FATO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL. SÚMULA DO STF. 1. Incide a Súmula 284/STF se as razões de recurso especial não indicam o artigo de lei federal de cuja interpretação divergiu o acórdão recorrido. 2. O vencimento antecipado da dívida não altera o termo inicial da prescrição, ficando mantida a data estipulada no contrato. Precedentes. 3. "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial" (Súmula 7/STJ). 4. Agravo interno a que se nega provimento. VOTO MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI (Relatora): Não merece reforma a decisão agravada, cujos fundamentos transcrevo (fls. 922.926/e-STJ): Trata-se de agravo contra decisão que negou seguimento a recurso especial interposto - pela divergência - por Carmem Maria Cândido em face de acórdão assim ementado: APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA. AUMENTO DOS JUROS EM RAZÃO DA PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO. LEGALIDADE. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SÚMULA 321 DO STJ. COEFICIENTE DE EQUALIZAÇÃO DE TAXA (CET). LEGALIDADE. CAPITALIZAÇÃO. INOCORRÊNCIA. TABELA PRICE. LEGALIDADE. PENA CONVENCIONAL. ELEVAÇÃO DO DÉBITO EM DECORRÊNCIA DA COBRANÇA DE DÍVIDA JUDICIAL. ILEGALIDADE. - Tratando-se de relação jurídica de trato sucessivo, a prescrição não alcança o fundo do direito reclamado, mas tão somente as parcelas vencidas, anteriores aos cinco anos do ajuizamento da ação (artigo 206, § 5º, I CC). - Estando ainda em vigor o contrato questionado, mesmo que com algumas parcelas em atraso, não há falar em início da fluência do prazo prescricional, a teor do artigo 199, II do CC. - Em sendo a PREVI entidade de previdência complementar fechada, que visa a beneficiar seus associados, inexiste qualquer ilegalidade no aumento da taxa de juros para o contratante que não mais contribui para a entidade na qualidade de segurado. - Nos termos da Súmula 321 do STJ, o "Código de Defesa do Consumidor é aplicável à relação jurídica entre entidade de previdência privada e seus participantes". - É legal a cobrança cumulada do coeficiente de equalização de taxa (CET), que objetiva, precipuamente, a amortização da dívida, sendo, via de consequência, benéfica ao mutuário. - Não há falar em capitalização de juros, se tal encargo não restou apurado quando da realização da perícia contábil. - A jurisprudência pátria já se sedimentou no sentido de que, uma vez pactuada, é legal a utilização da Tabela Price, que, por si só, não importa em capitalização. - A pena convencional que importa na elevação do saldo devedor em 10%, tão somente por ter o credor ingressado com ação judicial para receber a dívida é abusiva e deve ser decotada da avença. De início, anoto que assiste razão à agravante quando alega que deve ser afastada a intempestividade do recurso especial de fls. 639-674/e-STJ, na medida em que fora protocolado na pendência do julgamento dos embargos de declaração opostos pela ora agravada, cujo julgamento não modificou o acórdão embargado. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. 1. APELAÇÃO INTERPOSTA ANTES DO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NÃO ALTERAÇÃO DA DECISÃO EMBARGADA. DESNECESSIDADE DE RATIFICAÇÃO. SÚMULA N. 83/STJ. 2. CUSTAS INICIAIS. SÚMULA 283/STF. 3. IMÓVEL. PROPRIEDADE EXCLUSIVA DA EMBARGANTE. REVISÃO. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. 4. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A Corte Especial do STJ, no julgamento de Questão de Ordem suscitada no Recurso Especial n. 1.129.215, de Relatoria do Ministro Luis Felipe Salomão, firmou o entendimento de que "a única interpretação cabível para o enunciado da Súmula 418 do STJ é aquela que prevê o ônus da ratificação do recurso interposto na pendência de embargos declaratórios apenas quando houver alteração na conclusão do julgamento anterior". (..) (AgInt nos EDcl no AREsp 858.380/SE, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/12/2016, DJe 03/02/2017) Por outro lado, assinalo que, nas razões de recurso especial, não houve indicação do artigo de lei violado ou a respeito de cuja interpretação divergiu o acórdão recorrido, o que, nos termos da jurisprudência desta Corte, atrai a incidência da Súmula 284/STF. Confiram-se: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO NÃO CONFIGURADO. NÃO INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO DE LEI COM INTERPRETAÇÃO DIVERGENTE. (..) 3. Dissídio jurisprudencial não configurado, ante a ausência de indicação do dispositivo de lei federal sobre o qual se teria dado interpretação divergente. Aplicação da Súmula 284/STF. 4. Agravo interno no recurso especial improvido. (AgInt no REsp 1754437/PA, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/03/2019, DJe 27/03/2019) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REGRESSIVA. COBERTURA SECURITÁRIA. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. DESLOCAMENTO DE COMPETÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. FUNDAMENTO INATACADO SUFICIENTE PARA MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO. SÚMULA Nº 283/STF. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. HIPÓTESE RESTRITA. PERDA DO DIREITO DE REGRESSO. SÚMULA Nº 83/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. DISPOSITIVO NÃO APONTADO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL. SÚMULA Nº 284/STF. DECISÃO MANTIDA. (..) 3. Não se conhece do recurso especial por dissídio pretoriano quando não apontado o artigo de lei federal sobre o qual os acórdãos recorrido e paradigma teriam divergido. Deficiência na fundamentação que enseja a aplicação da Súmula nº 284/STF. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1286782/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 02/10/2018, DJe 08/10/2018) Ainda que assim não fosse, melhor sorte não socorreria à recorrente. Com efeito, anoto que, no tocante à prescrição, o Tribunal de origem decidiu conforme a jurisprudência desta Corte, que é pacífica no sentido de que, "na hipótese de vencimento antecipado da dívida, permanece inalterado o termo inicial do prazo prescricional" (EDcl no REsp 1516477/PR, Relator o Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, DJe 12.8.2015). Confiram-se: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. INADIMPLÊNCIA. 1. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO AFASTADA. ACÓRDÃO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. 2. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO ART. 1.025 DO CPC/2015. IMPOSSIBILIDADE DE ACOLHIMENTO. NECESSIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 7/STJ. 3. EXCESSO DE EXECUÇÃO. REVISÃO DAS CONCLUSÕES DA CORTE DE ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ. 4. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Quanto à alegação de prescrição do débito, o recurso não prospera por incidência do óbice da Súmula 83/STJ. A jurisprudência desta Corte Superior está pacificada no sentido de que o vencimento antecipado da dívida não altera o início da fluência do prazo prescricional, o qual deve observar o termo final indicado no contrato, que, no caso (mútuo imobiliário), é o dia do vencimento da última parcela. (..) (AgInt no AgInt no AREsp 1051949/RS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/08/2017, DJe 05/09/2017) AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL. INADIMPLEMENTO. VENCIMENTO ANTECIPADO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. 1. O vencimento antecipado da dívida não altera o termo inicial da prescrição, ficando mantida a data estipulada no contrato. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1273391/PE, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 15/08/2017, DJe 21/08/2017) Da mesma forma, anoto que não assiste razão à recorrente quanto à incidência do Código de Defesa do Consumidor ao caso, pois este Superior Tribunal já sumulou o entendimento de que "o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às entidades abertas de previdência complementar, não incidindo nos contratos previdenciários celebrados com entidades fechadas" (Súmula 563). Igualmente, destaco que apenas com o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ, seria possível infirmar as conclusões do acórdão recorrido quanto à possibilidade de majoração de taxa de juros em caso de desligamento do plano e quanto à afirmação de que "o CET incide sobre as prestações mensais de amortização e não sobre o saldo devedor, possuindo, por óbvio, finalidade distinta da correção pelo IGPM, mencionada na cláusula décima do termo contratual. Carece, assim, totalmente de respaldo a tese apresentada pela Autora de que o Coeficiente de Equalização de Taxas implica em majoração do financiamento contratado" (fls. 599-600/e-STJ). Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. MÚTUO HIPOTECÁRIO. PREVI. REVISÃO CONTRATUAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/73. INEXISTÊNCIA. TAXA DE JUROS EM VIRTUDE DE DESLIGAMENTO DO ASSOCIADO E ADOÇÃO DO COEFICIENTE DE EQUALIZAÇÃO DE TAXAS - CET. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. CORREÇÃO DO SALDO DEVEDOR PELA TR. LEGALIDADE. AUSÊNCIA DE VINCULAÇÃO A PLANO DE EQUIVALÊNCIA SALARIAL. SISTEMA DE PRÉVIO REAJUSTE E POSTERIOR AMORTIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO. (..) 2. É justificável a majoração da taxa de juros fixada em 6% ao ano - enquanto o tomador do crédito permanecer vinculado ao plano de benefícios -, para 8%, em caso de desligamento da relação de emprego mantida com a patrocinadora, mormente ante o sensível aumento do risco de inadimplemento na situação em epígrafe. 3. A análise dos prejuízos advindos da previsão contratual de adoção do Coeficiente de Equalização de Taxas - CET, no caso concreto, demandaria a incursão em aspectos fático-probatórios, principalmente na análise de cláusulas contratuais, inviável em sede de recurso especial. (..) (AgInt no REsp 1199753/DF, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 17/11/2016, DJe 07/12/2016) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. TAXA REFERENCIAL (TR). LEGALIDADE. AMORTIZAÇÃO DO SALDO DEVEDOR. SÚMULA N. 450/STJ. DISPOSIÇÕES CONTRATUAIS. TAXA DE JUROS EM VIRTUDE DE DESLIGAMENTO DO ASSOCIADO E ADOÇÃO DO COEFICIENTE DE EQUALIZAÇÃO DE TAXAS - CET. SÚMULAS NS. 5 E 7 DO STJ. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO CONFIGURADA. (..) 4. No caso concreto, a pretensão relativa aos prejuízos advindos da previsão contratual de elevação da taxa de juros de 6% (seis por cento) para 8% (oito por cento), em virtude do desligamento do associado da PREVI, e da adoção do Coeficiente de Equalização de Taxas - CET, demandaria a incursão em aspectos em aspectos fático-probatórios, inviável em sede de recurso especial. 5. A violação do art. 535 do CPC não se configura na hipótese em que o Tribunal de origem, ainda que sucintamente, pronuncia-se sobre a questão controvertida nos autos, não incorrendo em omissão, contradição ou obscuridade. 6. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp 186.948/DF, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 16/08/2012, DJe 27/08/2012) Por fim, anoto que este Superior Tribunal de Justiça já decidiu que a utilização da Tabela Price, para o cálculo das prestações da casa própria, não é proibida pela Lei de Usura (Decreto 22.626/33) e não enseja, por si só, a incidência de juros sobre juros (cf. REsp 755.340/MG, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA TURMA, julgado em 11.10.2005, DJ 20.2.2006, p. 309; e AgRg no Ag 1.411.490/SC, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 6.9.2012, DJe 13.9.2012), sendo necessária a produção de prova pericial para a verificação da existência de capitalização de juros decorrente do referido método de amortização (cf. REsp 1.124.552/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 3.12.2014, DJe 2.2.2015, rito dos repetitivos). No caso dos autos, o Tribunal de origem permitiu a utilização da Tabela Price porque, "apesar de consignado expressamente na Escritura de Compra e Venda a capitalização mensal de juros (cláusula sétima, fl. 171), a perícia realizada concluiu que não havia a cobrança do aludido encargo" (fl. 603/e-STJ). Incidência, pois, das Súmulas 7 e 83/STJ. Em face do exposto, conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial da autora. Intimem-se. Ao negar provimento ao recurso especial, o fiz com base nas Súmulas 284/STF e 5, 7, 83 e 563/STJ, cuja incidência ora reafirmo. Com efeito, anoto que, ao contrário do afirmado pela parte agravante, está correta a incidência da Súmula 284/STF ao caso, na medida em que a ora agravante não indicou quais os artigos de lei a respeito de cuja interpretação divergiu o acórdão recorrido, o que impede a compreensão da controvérsia. Nesse sentido, é pacífica a jurisprudência deste Superior Tribunal: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. PRESCRIÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. APLICAÇÃO DO CDC E VIOLAÇÃO AO ART. 535, II, DO CPC/1973 (ART. 1.022, II, DO CPC/2015). SÚMULA 284 DO STF. PARTICIPAÇÃO DA CEF E COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. SÚMULAS 7 E 83 DO STF. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA RECORRENTE. SÚMULAS 5, 7 E 83 DO STJ. ILEGITIMIDADE ATIVA, QUITAÇÃO DO FINANCIAMENTO, FALTA DE INTERESSE DE AGIR, LIMITAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO E REDUÇÃO DO VALOR DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. COBERTURA SECURITÁRIA POR VÍCIOS CONSTRUTIVOS E MULTA DECENDIAL. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. (..) 2. Quanto à alegada inaplicabilidade do CDC, a ausência de indicação de dispositivo de lei federal tido por violado ou a que se tenha dado interpretação divergente pelo acórdão recorrido caracteriza a deficiência de fundamentação a inviabilizar a abertura da instância especial. Aplicação da Súmula 284/STF. (..) (AgInt no AREsp 1071721/PE, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 16/11/2017, DJe 22/11/2017) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. (..) 3. De igual modo, incide a Súmula 284/STF à alegada divergência jurisprudencial. Na análise das razões recursais, nota-se que não se delimitou o dispositivo legal objeto de interpretação divergente entre tribunais. A deficiência na fundamentação obsta o conhecimento do recurso fundamentado também na alínea "c". 4. Recurso Especial do qual não se conhece. (REsp 1695232/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/10/2017, DJe 23/10/2017) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. INGRESSO DE COOPERADO. ESTATUTO. REQUISITOS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. EMBARGOS PROTELATÓRIOS. MULTA. DISPOSITIVOS LEGAIS. VIOLAÇÃO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO. SÚMULA Nº 284/STF. (..) 2. Incide a Súmula nº 284/STF quando o recorrente deixa de indicar o dispositivo de lei federal violado ou que teve sua interpretação divergente pelo Tribunal. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 918.953/MG, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/09/2016, DJe 06/10/2016) Reafirmo, do mesmo modo, a incidência da Súmula 83/STJ, pois é consolidado o entendimento desta Corte no sentido de que o vencimento antecipado da dívida não altera o termo inicial da prescrição, ficando mantida a data estipulada no contrato. Confiram-se: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO AGRAVO PARA, DE PLANO, NEGAR SEGUIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA AGRAVANTE. 1. A pretensão de cobrança de dívida líquida estabelecida em acordo homologado judicialmente, por amoldar-se à previsão do art. 206, § 5º, I, do CC, prescreve no prazo quinquenal. 1.1. No caso em apreço, a parcela inadimplida mais antiga venceu em 10/07/2005 e o ajuizamento do pedido de execução ocorreu em 08/06/2010, de modo a afastar a pretensão de reconhecimento de prescrição. 2. Também é assente nesta Corte que o vencimento antecipado da dívida não altera o termo inicial da prescrição, ficando mantida a data estipulada no ajuste. Precedentes. 3. A conclusão do acórdão recorrido sobre a inexistência de parcela com mais de cinco anos contados da data do ajuizamento da execução, decorreu da análise dos elementos fático-probatórios dos autos, não sendo possível alterar tal entendimento, em sede de recurso especial, em razão do óbice da Súmula 7 do STJ. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp 163.318/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 14/09/2020, DJe 17/09/2020) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PRESCRIÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. TERMO INICIAL. VENCIMENTO ORDINÁRIO. EXECUÇÃO. SÓCIOS. SÚMULA N. 581/STJ. NÃO PROVIMENTO. 1. O vencimento antecipado da dívida não altera o início da fluência do prazo prescricional, prevalecendo para tal fim o termo ordinariamente indicado no contrato, que é o dia do vencimento da última parcela. 2. "A recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das ações e execuções ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória." Enunciado n. 581 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1850690/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 01/06/2020, DJe 05/06/2020) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CONTRATO DE MÚTUO HABITACIONAL. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. DATA DO VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA DO CONTRATO. AUSÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DA PARCELA REFERENTE A 19/12/2003. AGRAVO INTERNO PROVIDO. 1. O vencimento antecipado não altera o termo inicial do prazo de prescrição para a cobrança de dívida fundada em contrato de financiamento imobiliário. Precedente. 2. Infere-se que, tendo sido o contrato celebrado em fevereiro de 1995 com vencimento em 20 (vinte) anos, portanto, com termo final em 2015, é certo que o lapso temporal ainda não havia se iniciado ao tempo do ajuizamento da execução (novembro de 2008). Dessa forma, é de rigor reconhecer que a parcela de 19/12/2003 também não está prescrita, pois se insere dentro do prazo contratual. 3. Agravo interno provido. (AgInt no AREsp 667.604/RJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/10/2019, DJe 22/10/2019) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 568/STJ. 1. Ação de execução extrajudicial, fundada em mútuo com garantia hipotecária. 2. A existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado - quando suficiente para a manutenção de suas conclusões - impede a apreciação do recurso especial. 3. O vencimento antecipado da dívida não altera o início da fluência do prazo prescricional, prevalecendo para tal fim o termo ordinariamente indicado no contrato, pois ainda que se trate de obrigações sucessivas, o termo inicial se dá no vencimento da última parcela. Precedentes. Ante o entendimento dominante do tema nas Turmas de Direito Privado, aplica-se, no particular, a Súmula 568/STJ. 4. Agravo interno no agravo em recuso especial não provido. (AgInt no AgInt no AREsp 1272297/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 09/09/2019, DJe 11/09/2019) Reafirmo, do mesmo modo, que foi bem aplicada a Súmula 7/STJ, pois apenas com o reexame do conjunto fático-probatório dos autos seria possível alterar as conclusões do Tribunal de origem quanto à possibilidade de adoção do Coeficiente de Equalização de Taxas. Em face do exposto, nego provimento ao agravo interno. É como voto.