AREsp 1707774 - DECISAO

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A pretensão executória foi exercida tempestivamente com a autuação da RPV e depósito dos valores, e o art. 3º da Lei 13.463/2017 autoriza a reexpedição de ofício requisitório a pedido do credor sem limitação temporal; portanto, não há prazo prescricional aplicável e o agravo da União é improcedente à luz da jurisprudência do STJ que reconhece a imprescritibilidade dessa pretensão.

Parties
Agravante: União Federal; Exequente: parte exequente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Prescrição, Reexpedição De RPV, Prescrição Intercorrente, Impresscritibilidade Da Pretensão
Processual Civil Execução Contra a Fazenda Pública Precatórios E Rpvs Prescrição Reexpedição De RPV Prescrição Intercorrente Impresscritibilidade Da Pretensão

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

União Federal

Agravante

parte exequente

Exequente

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de prazo prescricional para reexpedição de RPV cancelada pela Lei 13.463/2017
  2. 2 Aplicabilidade da prescrição ou prescrição intercorrente à pretensão executória após depósito de valores
  3. 3 Direito de levantamento de valores depositados e reexpedição de ofício requisitório

Ratio Decidendi

A pretensão executória foi exercida tempestivamente com a autuação da RPV e depósito dos valores, e o art. 3º da Lei 13.463/2017 autoriza a reexpedição de ofício requisitório a pedido do credor sem limitação temporal; portanto, não há prazo prescricional aplicável e o agravo da União é improcedente à luz da jurisprudência do STJ que reconhece a imprescritibilidade dessa pretensão.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se