AREsp 1713884 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo manejado pela União Federal contra decisão que não admitiu recurso especial, este interposto com fundamento no art. 105, III, a, da CF, desafiando acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região, assim ementado (fl. 142): PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. VALORES NÃO LEVANTADOS EM ÉPOCA PRÓPRIA. EXPEDIÇÃO DE NOVA RPV - REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. POSSIBILIDADE. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS (SUCESSORES). POSSIBILIDADE. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. AGRAVO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto pelo particular contra decisão que indeferiu o pedido de habilitação da agravante para suceder o falecido, objetivando a expedição de novo requisitório em nome da recorrente, em substituição à quele cancelad o pela Lei nº. 13.463/2017. A prescrição pressupõe a inércia do credor em buscar o reconhecimento ou a satisfação 2. de um direito, o que não se verificou na hipótese, sabido que aqui o direito, de há muito, já se encontrava satisfeito, inclusive com crédito depositado numa conta em nome do beneficiário falecido. 3 . Na espécie, a partir do momento em que o executado realizou o pagamento, o processo executivo judicial foi extinto e, ainda que o depósito tenha sido realizado numa instituição financeira, forçoso reconhecer que o valor depositado passou para esfera patrimonial do beneficiário e , por conseguinte, de seus sucessores, podendo, inclusive, ser expedido novo requisitório, nos termos do art. 3º, da Lei nº. 13.463/2017. Portanto, não há que se falar em aplicação da Súmula nº. 150, do STF e arts. 1º e 9º, do Decreto nº. 20.910/32 para contagem do prazo prescricional para habilitação de herdeiros (sucessores). 4. A Lei em nenhum momento dispôs sobre um prazo prescricional para a reexpedição de novo requisitório, de modo que a prescrição não deve ser simplesmente presumida pelo fato de se ter decorrido relevante lapso temporal entre o depósito do precatório/RPV e a sua reexpedição. a emissão da requisição de pagamento no caso de que ora se cuida seria anuir 5. Obstar com a hipótese de o Estado se apropriar de ativo financeiro que não mais lhe pertence, o que não pode ser admitido, haja vista ir de encontro à própria ordem constitucional vigente. 6. Precedentes desta egrégia Corte ( TRF-5ªR, PJe (AGTR) nº. 0812838-96.2019.4.05.0000, Des. Fed. Edílson Nobre, 4ª Turma, j. 12.12.2019; PJe (AGTR) nº. 0804898-80.2019.4.05.0000, Des. Fed. E dílson Nobre, 4ª Turma, j. 17.10.2019 e PJe (AGTR) nº. 0813950-37.2018.4.05.0000, Des. Fed. André Luís Maia Tobias Granja, Convocado, 4ª ). Turma, j. 05.02.2019 7. Agravo de instrumento provido. Nas razões do recurso especial, a parte agravante aponta violação aos arts. 2º da Lei nº 13.463/2017, 3º do Decreto-Lei nº 4.597/1942 e 1º do Decreto nº 20.910/1932. Alega, em síntese, que "os autores não dispõem do direito de expedição de nova RPV nos termos da lei 13.463/2017, pois o próprio direito de levantamento de valores depositados anteriormente está fulminado pela prescrição (art. 1º do Decreto 20.910/32, violado)". (fl. 162) É O RELATÓRIO. SEGUE A FUNDAMENTAÇÃO. O inconformismo não merece acolhimento. Segundo a jurispurdência predominatne no Superior Tribunal de Justiça, "inexiste prazo prescricional para que o credor solicite a reexpedição de precatório ou RPV cancelados com fundamento na Lei n. 13.463/2017, tendo em vista a ausência de previsão legal nesse sentido." (AgInt no REsp 1893168/RN, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 19/04/2021, DJe 23/04/2021) Nessa mesma linha, confiram -se: PROCESSUAL CIVIL. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV). CANCELAMENTO. LEI Nº 13.463/2017. REEXPEDIÇÃO. IMPRESCRITIBILIDADE. 1. Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista (Enunciado Administrativo n. 3). 2. Ressalvado o entendimento do relator, a Primeira Turma do STJ, em recente julgamento colegiado, proferido no REsp n. 1.856.498/PE, sob a relatoria do Min. Napoleão Nunes Maia Filho, posicionou-se, por maioria, pela imprescritibilidade da pretensão à reexpedição da requisição de pequeno valor (RPV) cancelada nos termos da Lei n. 13.463/2017. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 1742794/PB, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 26/04/2021, DJe 12/05/2021) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PRECATÓRIO OU REQUISITÓRIO DE PEQUENO VALOR. LEI N. 13.462/2017. CANCELAMENTO APÓS DOIS ANOS DO DEPÓSITO. UTILIZAÇÃO DO DINHEIRO PELA UNIÃO. PRAZO PARA PEDIDO DE NOVO OFÍCIO REQUISITÓRIO. DIREITO POTESTATIVO. PRESCRIÇÃO. INEXISTÊNCIA. DISPOSITIVOS LEGAIS SEM COMANDO NORMATIVO APTO À ALTERAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INADMISSIBILIDADE. 1. Nenhum direito perece sem que haja previsão expressa do fenômeno apto a produzir esse resultado; portanto, não é lícito estabelecer-se, sem lei escrita, ou seja, arbitrariamente, uma causa inopinada de prescrição (REsp 1.874.973/RS, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 06/10/2020, DJe 13/10/2020). 2. No caso dos autos, além de o acórdão recorrido estar em conformidade com esse entendimento, o conhecimento do recurso encontra óbice nas Súmulas 283 e 284 do STF. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1864043/PE, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22/03/2021, DJe 25/03/2021) ANTE O EXPOSTO, nego provimento ao agravo. Publique-se